A Procuradoria da República em São Miguel do Oeste (SC) quer verificar o cumprimento do “termo de ajustamento de conduta” (TAC) firmado pelo Ministério Público Federal, Ministério Público do Estado de São Paulo e Ministério Público do Estado de Minas Gerais com a Federação Brasileira de Bancos (Febraban). A intenção do Ministério Público Federal no município é fiscalizar se as 24 agências que estão localizadas em sua na área de atribuição estão cumprindo as cláusulas do TAC, o qual estipula, além do atendimento prioritário e promoção de acessibilidade previstos em lei, que as agências e postos de atendimento bancário estejam capacitados a atender às pessoas com deficiência. Entre as inúmeras disposições do TAC, as agências e postos que possuem usuários identificados com deficiência auditiva deverão dispor de pelo menos uma pessoa nas dependências da agência capacitada a prestar atendimento por meio da Língua Brasileira de Sinais (Libras). Em relação às condições de acessibilidade e de atendimento prioritário às pessoas com deficiência física, as agências devem disponibilizar rampas de acesso ou equipamentos eletromecânicos de deslocamento vertical; instalar sanitários adaptados para usuário de cadeira de rodas e assentos de uso preferencial, devidamente sinalizados. Outra solicitação em relação a adaptação do mobiliário é que nas agências pelo menos um ponto de atendimento disponha de serviço de caixa acessível aos usuários de cadeiras de rodas. Devem, ainda, destinar e sinalizar vagas reservadas nos estacionamentos, quando essa comodidade estiver disponível para os clientes em geral, além de oferecer condições de acessibilidade ao interior da agência. O ofício foi encaminhado para as 24 agências e postos de atendimentos do Banco do Brasil S.A, Banco Bradesco, Caixa Econômica Federal e HSBC Banck Brasil localizados na subseção judiciária de São Miguel do Oeste, formada pelos municípios de Anchieta, Bandeirante, Barra Bonita, Belmonte, Bom Jesus do Oeste, Caibi, Campo Erê, Cunha Porã, Cunhataí, Descanso, Dionísio Cerqueira, Flor do Sertão, Guaraciaba, Guarujá do Sul, Iporã do Oeste, Iraceminha, Itapiranga, Maravilha, Mondaí, Palma Sola, Paraíso, Princesa, Riqueza, Romelândia, Saltinho, Santa Helena, Santa Terezinha do Progresso, São Bernardino, São João do Oeste, São José do Cedro, São Miguel da Boa Vista, São Miguel do Oeste, Tigrinhos e Tunápolis. [Leia mais]