Uma decisão judicial suspendeu a cobrança de pedágio no Rodoanel Mário Covas, trecho Oeste, em São Paulo. Apesar disso, o pedágio continua. Isso porque a sentença, do juiz Rômolo Russo Junior, da 5ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, é de primeira instância. E, segundo a Artesp (Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo), uma decisão de um desembargador (segunda instância), publicada em janeiro deste ano, determinou que a cobrança do pedágio será legal até que o caso seja julgado em última instância. Assim, a CCR, concessionária da obra, publicou nota ontem informando que vai continuar cobrando normalmente as tarifas até que a Justiça ofereça uma decisão definitiva sobre a questão. Para o juiz que proibiu a cobrança, o ato infringe um artigo da lei estadual 2.481/53, que veta a cobrança de pedágio em distâncias inferiores a 35 quilômetros da praça da Sé. A sentença exige ainda que o Estado e as empresas envolvidas devolvam o dinheiro arrecadado durante todo o período em que foi cobrada a tarifa julgada ilegal. O pedágio, hoje em R$ 1,30, existe desde dezembro do ano passado. Até que todos os recursos sejam julgados definitivamente, porém, tudo continua como antes. Em janeiro, o mesmo juiz tinha decidido pela suspensão da cobrança, mas a decisão foi derrubada em menos de 24 horas.

O processo no. 001/1.09.0108430-5 que tramita na 3ª. Vara de Fazenda Pública da Justiça do Rio Grande do Sul trata de uma Ação Civil Pública ingressada pelo Ministério Público Estadual (MPE), por meio da Promotoria de Defesa do Meio Ambiente de Porto Alegre, contra a General Motors do Brasil Ltda, Estado do Rio Grande do Sul e Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luis Roessler – FEPAM. A data da propositura é de 15/04/2009. Consta que em 26 de setembro de 2006 a Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente de Porto Alegre, do Ministério Público do Estado do RS, recebeu uma correspondência eletrônica enviada por um ex-funcionário da Secretaria Estadual do Meio Ambiente, o qual denuncia “que até então não havia sido integralizada a compensação ambiental em montante próximo a R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais) relacionada à implantação do complexo automotivo de Gravataí (RS), verba essa destinada a Unidades de Conservação (UCs) estaduais já estruturadas ou em vias de estruturação.” O MPE na oportunidade determinou a abertura de um Inquérito Civil (IC) para a investigação de estilo. Noticiado, o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul informou que promoveu uma auditoria na FEPAM e que a compensação ambiental, originária da Licença de Operação (LO) n0. 3046/00, expedida pela FEPAM para o Governo do RS e General Motors (GM), ambos empreendedores, não teria sido, até o momento, integralizada e que teria localizado na documentação pertinente ao processo de licenciamento ambiental um Termo de Compromisso (TC) celebrado entre a GM e o Estado do RS em 17 de março de 1997. O TC em questão diz que o Estado do RS “arcaria com todos os custos” necessários à infraestrutura do Complexo Automotivo da GM. O TC foi complementado pelo ofício do então titular da Secretaria de Desenvolvimento e dos Assuntos Internacionais, à época, comprometendo-se a, no prazo de 90 dias, assinar com a Secretaria de Meio Ambiente do RS e a FEPAM um Termo de Compromisso para Execução das Medidas de Compensação Ambiental, acompanhado de um Plano de Trabalho e Cronograma de Execução e Desembolso. Esse “Termo de Compromisso” não logrou ser assinado, muito menos cumprido e, quando da expedição da nova Licença de Operação para o Complexo Automotivo da GM, viu-se a FEPAM na situação de ter de inserir na LO n0. 7359/06 uma condicionante. Merece destaque o fato de que essa LO foi expedida tendo somente a GM como empreendedora. Implantado o Distrito Industrial em Gravataí, o Estado do RS deixou de figurar, perante o órgão ambiental estadual FEPAM como empreendedor, passando as sucessivas licenças a serem expedidas para as empresas loteadas no referido Pólo Automotivo. A GM em reunião na Promotoria de Meio Ambiente declarou considerar cumpridos todos os seus compromissos assumidos com o Governo do Estado do Rio Grande do Sul por ocasião da implantação do Pólo Automotivo.

O empresário cegonheiro Sergio Mário Gabardo envia email ao Cartel Brasileiro para lembrar que hoje é mais um dia 29. Diz Sergio Mário Gabardo que “aqui estou eu novamente para cumprir minha missão mensal de protestar por uma solução para o caso do assassinato do meu filho. Não vou desistir, Nesta segunda feira (29/06) é mais um dia 29 e, portanto, já se passaram três anos e nove meses desde o dia que tiraram a vida de Mário Sérgio Gabardo, meu filho. É o momento de eu poder externar toda a minha dor. Aliás, são sentimentos que se misturam, porque ao mesmo tempo que sinto essa saudade imensa, acrescida de um sofrimento que talvez nunca tenha fim, também me sinto extremamente revoltado com esse descaso absoluto. Chega a ser um desrespeito tanta falta de atenção a uma situação de tamanha gravidade, marginais acabaram com a vida do meu filho e até hoje absolutamente nada foi feito para solucionar o caso. Não quero nada excepcional, não estou pedindo nenhum privilégio especial e, tampouco um tratamento diferenciado, peço apenas que o Estado cumpra com seu dever de fornecer segurança a todas as pessoas e que a Polícia investigue e descubra os assassinos do meu filho. Isso é pedir demais? Desculpa, mas não é, isso é o mínimo. Aliás, em se tratando de segurança pública a situação está caótica no Brasil e no nosso Rio Grande do Sul nem se fala. A população, a cada dia que passa, implora pela melhoria da segurança, mas o que vemos é um aumento considerável da violência diariamente. As notícias são aterrorizantes. Recentemente foi publicado em um jornal da capital do Rio Grande do Sul uma matéria informando que o nosso Estado é o segundo colocado no país em roubos de veículos. Isso é degradante e vergonhoso. E tudo o que o governo apresenta são propostas e planos; plano de construção de presídios, projetos estruturantes, planos de melhorias e reaparelhamento da polícia civil e da brigada militar. Mas e o que efetivamente foi feito??? Nada, e nem sequer podemos dizer que as coisas continuam iguais, porque elas estão piorando, e muito e é assim que a governadora Yeda quer e gosta. Continuo com o mesmo questionamento: quantos pais ainda terão que chorar a morte de seus filhos para que os governantes consigam perceber que já passou, e há muito tempo, a hora de providências drásticas serem tomadas? Tenho absoluta consciência de que não sou o único pai que clama por justiça e por atitudes mais eficazes em prol de uma segurança maior para toda a sociedade. Apesar de, muitas vezes, me sentir completamente sozinho neste caminho em busca de uma resposta esclarecedora para a morte do meu amado filho, tenho certeza que existem muitos outros pais, mães e familiares que também travam uma luta diária para esclarecer seus casos. Não sei até quando terei de escrever correspondências como esta para mostrar o meu sofrimento e o descaso das autoridades. Mas certamente o farei enquanto encontrar forças dentro de mim. Meu filho Mário merece. O lamentável é que era meu filho, e não de alguma autoridade. Caso assim fosse, com toda a certeza do mundo, os seus assassinos já teriam sido presos e encaminhados para julgamento. Ainda não perdi a esperança; ainda acredito que os assassinos do Mário, bem como seus mandantes, serão descobertos, julgados, condenados e, finalmente serão encaminhados para o lugar de onde nunca mais deveriam sair, a cadeia. Sérgio, pai do Mário.

O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou a Nissan e o ex-diretor de administração da Fundação Nacional de Saúde Wagner de Barros Campos a devolverem R$ 1,070 milhão aos cofres públicos por irregularidades na negociação de picapes. Além da devolução do dinheiro, o ex-diretor foi condenado a pagar uma multa de R$ 120 mil aos cofres do Tesouro Nacional e Nissan terá de pagar multa de R$ 240 mil. De acordo com o TCU, a Nissan reajustou o valor dos veículos que seriam comprados pela FUNASA em cerca de R$ 10 mil. E o ex-diretor deu ordem para o coordenador de material e patrimônio da Funasa assinar a nota de empenho. O TCU informou que irá encaminhar cópia da decisão para a Procuradoria da República no Distrito Federal para ajuizamento das ações civis e penais cabíveis contra as pessoas físicas e a Nissan. Ainda cabe recurso à decisão do TCU.

O Conselho Superior do Ministério Público Federal julgou procedente, por maioria, em sessão realizada ontem, segunda-feira (15/06), o processo disciplinar que propôs pena de demissão ao Procurador Regional da República João Sérgio Leal Pereira. Pereira, procurador regional da República no Rio de Janeiro, é acusado de crime de quadrilha na Operação Hurricane (venda de sentenças judiciais para beneficiar a exploração de bingos e caça-níqueis). O processo foi motivado pelo descumprimento da proibição do exercício da advocacia por membros do Ministério Público. Em novembro de 2008, o STF (Supremo Tribunal Federal) recebeu, por maioria, a denúncia contra Pereira. Segundo informou na época a assessoria de comunicação do Ministério Público, o procurador prestava assessoria jurídica ao grupo criminoso, o que incluía o repasse de informações sigilosas da Procuradoria, recebendo R$ 5 mil mensais.

O Ministério Público Federal na Bahia ingressou com ação civil pública com pedido de liminar para que as Indústrias Nucleares do Brasil (INB) suspendam imediatamente suas atividades na Mina e Unidade de Beneficiamento de Urânio de Caetité (a 757km de Salvador). Pela proposta, a suspensão deve durar até que a União e a Comissão Nacional de Energia Nuclear (Cnen) sanem uma série de irregularidades referentes à segurança encontradas na unidade. A ação foi ajuizada na última quinta-feira na Justiça Federal de Guanambi. A ação do MPF pede ainda que sejam mantidos os empregos gerados pelas atividades da INB, com a manutenção dos salários, e que sejam implementadas de medidas socioeconômicas para evitar perdas sociais decorrentes da diminuição na arrecadação de impostos por parte do município de Caetité. Segundo nota do MPF, a ação está baseada em “inúmeros relatórios, pareceres e documentos elaborados, nos últimos anos, por conceituadas instituições técnico-científicas e pelos Poderes Executivo e Legislativo” que apontam para um “ciclo de irregularidades relativo à operação da Mina e Unidade de Beneficiamento de Urânio”. Em outubro de 2008, o grupo ambientalista Greenpeace denunciou a presença de índices de radioatividade sete vezes acima do parâmetro estabelecido pela Organização Mundial de Saúde (OMS) e duas vezes acima do que estabelece o Conselho nacional do Meio Ambiente (Conama) em amostras de água coletadas em poços localizados em um raio de 20km de distância da mina. A denúncia foi rechaçada pelo governo, mas a presença de radioatividade foi confirmada pelo governo do Estado.

A auditoria realizada pelo Tribunal de Constas da União nas contas do governo Lula de 2008 aponta que 38 mil convênios, que envolvem R$ 13 bilhões, deixaram de ser monitorados pelo governo. Os contratos foram autorizados e os recursos liberados, mas o governo não conseguiu comprovar ao Tribunal de Contas se as ações previstas foram executadas. Os convênios que deixaram de ser acompanhados fazem parte de programas como o Bolsa Família e o ProUni (Programa Universidade para Todos). Segundo o relator do processo, ministro Augusto Nardes, a falta de controle preocupa. “Houve um aumento em um ano para 38 mil processos sem exame por parte do governo. Foram liberados os recursos, mas não foram feitos os devidos acompanhamentos. Para o relator, é importante o governo elaborar um plano de ação para fortalecer os sistemas de planejamento, avaliação, monitoramento e controle da administração pública para evitar gastos excessivos. “Nos Jogos Panamericanos, por exemplo, o gasto da União foi 18 vezes maior que o previsto”, disse ele.

Em 20 de dezembro de 1999, a União Nacional em Defesa de Consumidores Consorciados e Usuários do Sistema Financeiro (UNICONS) ingressou com uma ação coletiva de reparação de danos a consumidores pela prática de ato ilícito em desfavor de CARHOUSE – Concessionária de Automóveis Toyota e CARWAY – Concessionária de Automóveis Toyota. A presente ação coletiva visa a reparação de danos a clientes pela prática de ato ilícito com eficácia erga omnes – imputa-se às requeridas, empresas do mesmo grupo econômico, prática de atos ilícitos e lesivos à economia popular, representados por cobrança de frete em valores superiores aos praticados pelas transportadoras, quando poderiam apenas repassar os custos do frete, uma vez que não prestam o aludido serviço, diferença agregada no preço final do bem, em manifesta infringência a dispositivos legais. Em 03/06/2009, decorridos quase 10 anos após a data da propositura da ação na Justiça do Rio Grande do Sul, o Juiz de Direito Roberto Carvalho Fraga a JULGOU PROCEDENTE, e condenou às rés, solidariamente, “a devolver os valores cobrados indevidamente e abusivamente de seus clientes, o que excedeu ao custo do frete, e que resultou em lucro ilícito. Tal devolução deverá ser em dobro, como preconizado no parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. Fixo o prazo de 30 dias para tal devolução, pena de multa diária de R$ 1.000,00 para o consumidor, em não sendo possível a localização de eventuais consumidores deverá haver o depósito em juízo.” A seguir o leitor pode conhecer a íntegra da decisão da Justiça do RS em 1º. Grau. [Leia mais]

Uma operação da Polícia Federal, do Ministério Público do Trabalho e do Ministério do Trabalho libertou 154 operários em situação de trabalho escravo numa carvoaria em Várzea da Palma, em Minas Gerais, próximo à divisa com a Bahia. Eles trabalhavam para a Rotavi, fabricante de ferro ligas e ligas à base de silício. Segundo o auditor do Ministério do Trabalho, Klinger Moreira, a operação foi montada a partir de uma denúncia. Quando chegaram ao local, os policiais constataram a situação degradante de trabalho. Eles estavam em dois alojamentos em péssimas condições e trabalhavam sem nenhum equipamento de proteção individual. Além disso, relatou o auditor, eles não recebiam salário, apenas pequenos adiantamentos, e eram obrigados a comprar alimentos e outros produtos de uso pessoal com ágio de 30% a 50%. Esta semana o Ministério Público e o Ministério do Trabalho irão concluir o processo de libertação dos trabalhadores, obrigando a empresa a arcar com os custos trabalhistas, para só então definir a multa e os crimes praticados e oferecer a denúncia.

Todos os impostos pagos pelos brasileiros são registrados por um equipamento instalado na Associação Comercial de São Paulo que também pode ser consultado via internet. O Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT) garante que os brasileiros já pagaram, só este ano, quase R$ 400 bilhões de impostos federais, estaduais e municipais, o que acaba de ser levantada pelo Impostômetro, criado pela entidade para apurar quanto que estamos gastando para manter a máquina governamental. O erquipamento está na sede da Associação Comercial de São Paulo. De 1º de janeiro até o dia 27 de maio do ano passado, os brasileiros trabalharam 148 dias apenas para pagar impostos. Em maio de 2008, o IBPT atualizou aquela sua maquineta para incluir a casa do trilhão, com 15 dígitos. O Impostômetro considera todos os valores arrecadados pelas três esferas de governo em tributos: impostos, taxas e contribuições, incluindo multas, juros e correção monetária. Para o levantamento das arrecadações federais a base de dados utilizada é a Secretaria da Receita Federal, Secretaria do Tesouro Nacional, INSS, CEF, TCU e IBGE. Nos Estados e no Distrito Federal, os dados são do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), Secretarias Estaduais da Fazenda, TCEs e Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda. Os municípios divulgam seus dados para a Secretaria do Tesouro Nacional em atenção à Lei de Responsabilidade Fiscal e dos Tribunais de Contas Estaduais. (TCEs). O Impostômetro foi inaugurado em 20 de abril de 2005. Pela internet no endereço http://www.impostometro.com.br/ qualquer cidadão pode acompanhar o total de impostos pagos pelos brasileiros de acordo com os Estados e Municípios. O sistema informa também o total de impostos pagos desde janeiro de 2000 e faz estimativas de quanto será pago até dezembro de 2010. A expectativa é que os brasileiros batam a marca de R$ 1 trilhão em impostos.