A auditoria realizada pelo Tribunal de Constas da União nas contas do governo Lula de 2008 aponta que 38 mil convênios, que envolvem R$ 13 bilhões, deixaram de ser monitorados pelo governo. Os contratos foram autorizados e os recursos liberados, mas o governo não conseguiu comprovar ao Tribunal de Contas se as ações previstas foram executadas. Os convênios que deixaram de ser acompanhados fazem parte de programas como o Bolsa Família e o ProUni (Programa Universidade para Todos). Segundo o relator do processo, ministro Augusto Nardes, a falta de controle preocupa. “Houve um aumento em um ano para 38 mil processos sem exame por parte do governo. Foram liberados os recursos, mas não foram feitos os devidos acompanhamentos. Para o relator, é importante o governo elaborar um plano de ação para fortalecer os sistemas de planejamento, avaliação, monitoramento e controle da administração pública para evitar gastos excessivos. “Nos Jogos Panamericanos, por exemplo, o gasto da União foi 18 vezes maior que o previsto”, disse ele.

Em 20 de dezembro de 1999, a União Nacional em Defesa de Consumidores Consorciados e Usuários do Sistema Financeiro (UNICONS) ingressou com uma ação coletiva de reparação de danos a consumidores pela prática de ato ilícito em desfavor de CARHOUSE – Concessionária de Automóveis Toyota e CARWAY – Concessionária de Automóveis Toyota. A presente ação coletiva visa a reparação de danos a clientes pela prática de ato ilícito com eficácia erga omnes – imputa-se às requeridas, empresas do mesmo grupo econômico, prática de atos ilícitos e lesivos à economia popular, representados por cobrança de frete em valores superiores aos praticados pelas transportadoras, quando poderiam apenas repassar os custos do frete, uma vez que não prestam o aludido serviço, diferença agregada no preço final do bem, em manifesta infringência a dispositivos legais. Em 03/06/2009, decorridos quase 10 anos após a data da propositura da ação na Justiça do Rio Grande do Sul, o Juiz de Direito Roberto Carvalho Fraga a JULGOU PROCEDENTE, e condenou às rés, solidariamente, “a devolver os valores cobrados indevidamente e abusivamente de seus clientes, o que excedeu ao custo do frete, e que resultou em lucro ilícito. Tal devolução deverá ser em dobro, como preconizado no parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. Fixo o prazo de 30 dias para tal devolução, pena de multa diária de R$ 1.000,00 para o consumidor, em não sendo possível a localização de eventuais consumidores deverá haver o depósito em juízo.” A seguir o leitor pode conhecer a íntegra da decisão da Justiça do RS em 1º. Grau. [Leia mais]

A temporada de queimadas no Pantanal, iniciada em abril, já registrou a destruição de mais de 60 mil hectares de vegetação nativa. Segundo levantamento da superintendência do Ibama em Mato Grosso do Sul, a devastação é causada pela combinação da seca intensa com a ação do homem. “Em um com grande quantidade de vegetação seca, qualquer manejo de pasto com fogo, ou mesmo uma pequena fogueira de um pescador, podem desencadear um incêndio”, diz o superintendente regional, David Lourenço. No mês de maio, foram registrados 374 focos de queimadas na região de Corumbá (a 440 quilômetros de Campo Grande), a mais afetada pelo problema. Este total significa um aumenta de 712% em comparação com o mesmo mês do ano passado, quando foram contabilizados 50 focos. O Ibama pretende ampliar as operações de emergência para combate de focos, que inclui helicóptero e 24 bombeiros, com a criação de uma brigada de incêndio que contará com a participação do Exército e da Marinha.

Uma operação da Polícia Federal, do Ministério Público do Trabalho e do Ministério do Trabalho libertou 154 operários em situação de trabalho escravo numa carvoaria em Várzea da Palma, em Minas Gerais, próximo à divisa com a Bahia. Eles trabalhavam para a Rotavi, fabricante de ferro ligas e ligas à base de silício. Segundo o auditor do Ministério do Trabalho, Klinger Moreira, a operação foi montada a partir de uma denúncia. Quando chegaram ao local, os policiais constataram a situação degradante de trabalho. Eles estavam em dois alojamentos em péssimas condições e trabalhavam sem nenhum equipamento de proteção individual. Além disso, relatou o auditor, eles não recebiam salário, apenas pequenos adiantamentos, e eram obrigados a comprar alimentos e outros produtos de uso pessoal com ágio de 30% a 50%. Esta semana o Ministério Público e o Ministério do Trabalho irão concluir o processo de libertação dos trabalhadores, obrigando a empresa a arcar com os custos trabalhistas, para só então definir a multa e os crimes praticados e oferecer a denúncia.

Todos os impostos pagos pelos brasileiros são registrados por um equipamento instalado na Associação Comercial de São Paulo que também pode ser consultado via internet. O Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT) garante que os brasileiros já pagaram, só este ano, quase R$ 400 bilhões de impostos federais, estaduais e municipais, o que acaba de ser levantada pelo Impostômetro, criado pela entidade para apurar quanto que estamos gastando para manter a máquina governamental. O erquipamento está na sede da Associação Comercial de São Paulo. De 1º de janeiro até o dia 27 de maio do ano passado, os brasileiros trabalharam 148 dias apenas para pagar impostos. Em maio de 2008, o IBPT atualizou aquela sua maquineta para incluir a casa do trilhão, com 15 dígitos. O Impostômetro considera todos os valores arrecadados pelas três esferas de governo em tributos: impostos, taxas e contribuições, incluindo multas, juros e correção monetária. Para o levantamento das arrecadações federais a base de dados utilizada é a Secretaria da Receita Federal, Secretaria do Tesouro Nacional, INSS, CEF, TCU e IBGE. Nos Estados e no Distrito Federal, os dados são do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), Secretarias Estaduais da Fazenda, TCEs e Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda. Os municípios divulgam seus dados para a Secretaria do Tesouro Nacional em atenção à Lei de Responsabilidade Fiscal e dos Tribunais de Contas Estaduais. (TCEs). O Impostômetro foi inaugurado em 20 de abril de 2005. Pela internet no endereço http://www.impostometro.com.br/ qualquer cidadão pode acompanhar o total de impostos pagos pelos brasileiros de acordo com os Estados e Municípios. O sistema informa também o total de impostos pagos desde janeiro de 2000 e faz estimativas de quanto será pago até dezembro de 2010. A expectativa é que os brasileiros batam a marca de R$ 1 trilhão em impostos.

Uma cegonheira que transportava 11 carros tombou, no último sábado, no km 522 da na BR-251, em Montes Claros, região Norte de Minas Gerais. De acordo com a Polícia Rodoviária Federal (PRF), pouco depois de uma curva o motorista cegonheiro perdeu o controle da direção e a carreta caiu em uma ribanceira de aproximadamente 4 metros. “Não conseguimos identificar o que provocou o acidente. Geralmente, as causas mais comuns são velocidade imcompatível, problemas mecânicos e, por último, problemas na pista”, informou a PRF. O caminhão-cegonha seguia de Belo Horizonte para Fortaleza, no Ceará. Alguns veículos que estavam na carreta foram arremessados longe e caíram no meio do mato. O motorista ficou preso às ferragens. Os bombeiros precisaram cortar a lataria da cabine para retirá-lo. O trabalho levou quase duas horas. O tráfego foi fechado durante o socorro ao motorista. Com muitos ferimentos, o condutor foi levado para a Santa Casa em Montes Claros, em Minas Gerais.

Vários caminhoneiros estão movendo ações contra instituições bancárias. Processos já foram instaurados questionando o cálculo dos juros aplicado em financiamentos para a compra de caminhões ou consertos após estragos em uma batida. Devido à taxa abusiva, trabalhadores ficam com o rendimento comprometido e não conseguem acabar com a dívida. Os caminhoneiros chegam a pagar 40% a mais pelo valor emprestado. No próprio contrato assinado pelos trabalhadores, a taxa de juro que deveria ser de 1% é multiplicada. Por ano, são cobrados 24% de juros sobre o financiamento total. Outros itens relacionados à capitalização e à comissão de permanência são também contestados. A alternativa para a compra ou a recuperação do meio de transporte usado para o trabalho torna-se uma armadilha, deixando o caminhoneiro endividado. Os bancos chegam a cobrar aprovação de crédito, tarifa de abertura e taxa de cobrança. A exigência é de que os contratos sejam revistos e o dinheiro seja devolvido aos caminhoneiros. O dinheiro pago aos bancos pode ser devolvido. Após a abertura do processo as parcelas começam a ser pagas em juízo, com juros baseados nos cálculos das perícias, até que o resultado seja definitivo. É preciso medida judicial para que seja cumprido o direito do consumidor. As instituições que prestam serviço de financiamento podem ser condenadas a pagar multas e honorários dos processos.

O ex-governador do Espírito Santo José Ignácio Ferreira foi sentenciado a nove anos de prisão por desvio de dinheiro de um projeto social destinado a distribuir sopa a famílias carentes. Ignácio, hoje sem partido, foi condenado por formação de quadrilha, apropriação indébita e lavagem de dinheiro. Por causa da demora no julgamento do processo, porém, ele pode acabar absolvido nas instâncias superiores. Na mesma ação, também foram condenados a mulher de José Ignácio, Maria Helena Ferreira, funcionária de carreira do Senado, e o ex-ministro Aníbal Teixeira, que comandou a pasta do Planejamento no governo José Sarney (1985-1990). No Espírito Santo, Teixeira foi um dos responsáveis pelo projeto social, comandado pela então primeira-dama, que originou o processo. A denúncia, feita pelo Ministério Público, gira em torno da construção de uma fábrica de sopa com dinheiro arrecadado de empresários que, depois, recebiam em troca benefícios fiscais concedidos pelo governo. Só que, segundo a acusação, o dinheiro que deveria ir para o projeto social era desviado para um caixa 2 destinado a pagar despesas pessoais e de campanha de José Ignácio. Ex-senador e ex-presidente da Telebrás, Ignácio governou o Espírito Santo entre 1999 e 2002. Seu governo foi marcado por denúncias de corrupção. À época, o escândalo da fábrica sopa virou até tema de música em protestos contra o governo. O processo passou oito anos na Justiça. O ex-governador poderá recorrer da sentença em liberdade.

Morreu nesta quarta-feira (14/05), no Rio de Janeiro, Waldemar Levy Cardoso, o último marechal do Exército Brasileiro que ainda estava vivo. O mais alto posto do Exército, o de Marechal, foi extinto em 1967 durante o governo do ex-presidente Castelo Branco. O último marechal do Brasil estava internado no Hospital Central do Exército, no bairro do Benfica, e morreu aos 108 anos. Nos 48 anos de serviço dedicados ao Exército, Levy Cardoso participou da Revolução Liberal de 1924, em São Paulo, da Revolução de 1930, que levou Getúlio Vargas à Presidência e também da luta contra os revoltosos da Intentona Comunista de 1935. Em 1944, na II Guerra Mundial, como tenente-coronel, foi integrado na Força Expedicionária Brasileira (FEB), onde na Itália tomou parte na Batalha de Monte Castelo,comandando o 1º Grupo de Artilharia Auto-Rebocado. Em 1951, foi nomeado adido militar às embaixadas do Brasil na França e na Espanha. Ele chegou ao posto de marechal em 1966, um ano antes de a patente ser extinta, quando passou para a reserva. No governo militar que comandou o Brasil de 1964 a 1985, Levy Cardoso foi presidente do Conselho Nacional de Petróleo, cargo que assumiu em 1967. Em 1969, assumiu a presidência da Petrobras. Segundo o Exército, o corpo do militar é velado no Palácio Duque de Caxias, no Rio de Janeiro.

Uma decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça) deu a Suzane von Richthofen o direito de pedir já para cumprir o restante da sua pena em regime semiaberto –em que trabalha de dia e volta à prisão à noite. Suzane foi condenada a 39 anos e seis meses de prisão por participar da morte dos pais em 2002, em São Paulo. A defesa de Suzane já fez o pedido de progressão de pena à 1ª Vara de Execuções Criminais de Taubaté (interior de SP), onde ela cumpre pena. O diretor da unidade atestou bom comportamento dela -um dos requisitos para a ex-estudante obter o benefício. Não há previsão para a decisão sair.