Responsável por investigar eventuais infrações que limitem ou prejudiquem a livre concorrência no Brasil, a Secretaria de Direito Econômico (SDE) do Ministério da Justiça instaurou na última quinta (23/04) um processo administrativo para apurar o comportamento de 15 empresas suspeitas de fraudar licitações realizadas pela Secretaria Especial de Portos para executar, pelo menor preço, obras do Programa Nacional de Dragagem Portuária e Hidroviária, incluído no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). A denúncia foi feita pela Secretaria Especial de Portos no início do mês. Em nota, a SDE diz ter identificado indícios de que as empresas estariam se unindo para direcionar o resultado das licitações ao comparar as informações apresentadas pela Secretaria de Portos com as relativas à atuação de cartéis que agiriam em outras partes do mundo. Ainda de acordo com a nota, foram encontrados indícios de que as empresas se uniram para fraudar as licitações feitas para contratar serviços de dragagem para os portos de Santos (SP) e Rio Grande (RS). Chamaram a atenção dos técnicos da SDE a frequência e as razões porque algumas empresas desistiram dos processos licitatórios e as inabilitações por motivos considerados banais, o que, segundo a SDE, indicaria a intenção da própria empresa de ser desclassificada. Diz a SDE que, nas licitações de Santos e Rio Grande, uma única empresa apresentou proposta com valor abaixo do estimado para a contratação, sendo a única, portanto, com condição de vencer a seleção. Ainda segundo a nota, a diferença a menos entre o valor apresentado e o valor estimado para a contratação era ínfimo, ao passo que, na primeira licitação do programa, relativa ao Porto de Recife (PE), o desconto ultrapassou 15%. O valor estimado de cada uma das licitações é de aproximadamente R$ 200 milhões. O programa nacional abrange 16 portos, com investimentos previstos em torno de R$ 1,5 bilhão. O objetivo é aprofundar as vias de acesso aos principais portos brasileiros para que eles tenham condições de receber navios de maior calado. As empresas investigadas são: Bandeirantes Dragagem e Construção Ltda; CHEC Dredging Co. Ltd. (China); Dragabras Serviços de Dragagem Ltda; DEME - Dredging, Environmental and Marine Engineering N.V. (Bélgica); Dratec Engenharia Ltda; DTA Engenharia Ltda; EIT – Empresa Industrial Técnica SA; Enterpa Engenharia Ltda; Equipav SA; Jan De Nul do Brasil Dragagem e Engenharia Ltda; Sofidra S.A. (Luxemburgo); Odebrecht Serviços de Engenharia e Construção S/A; Somar Serviços de Operações Marítimas Ltda; Van Oord Dragagens do Brasil Ltda; Van Oord Dredging and Marine Contractors B.V. (Holanda). A SDE diz já ter notificado as empresas, que têm 15 dias para apresentar suas defesas. A SDE acompanhará as futuras licitações no setor para verificar se há outros indícios de cartel. Os próximos portos a serem contemplados no Programa Nacional de Dragagem Portuária e Hidroviária são o de Fortaleza (CE); Suape (PE); Itaguai (RJ); São Francisco do Sul (SC); Aratu (BA); Salvador (BA); Natal (RN); do Rio de Janeiro (RJ); de Paranaguá (PR); Cabedelo (PB); Vitória (ES); Imbituba (SC); Angra dos Reis (RJ) e Itajaí (SC).

O Tribunal Regional Federal do Rio de Janeiro informou que foi suspensa a liminar que impedia o pagamento da primeira parcela de dividendos da Petrobras, previsto para ocorrer na sexta-feira. A decisão foi do desembargador federal Guilherme Couto de Castro. A liminar havia sido concedida na última quarta-feira pela 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro, em ação iniciada nos anos 80 para ressarcimento dos gastos do governo do Estado de São Paulo com a criação da petroleira estadual. Os R$ 3,3 bilhões dos dividendos, segundo o autor da ação, o advogado Walter do Amaral, compensariam perdas com contratos firmados com o Consórcio Paulipetro, criado para pesquisa e exploração de petróleo na bacia do rio Paraná.

O prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab (DEM), é alvo de uma investigação do Ministério Público Estadual (MPE) por inadimplência no pagamento de precatórios alimentares (dívidas da administração com pensões, salários, aposentadorias, entre outras). Os inquéritos civis abertos pela Promotoria da Cidadania da capital apuram descumprimento das ordens judiciais de pagamento entre 2006 e 2008. Os recorrentes calotes e remanejamentos ilegais do Executivo fizeram o débito do Município com os precatórios em geral dobrar em cinco anos - de R$ 5,3 bilhões, em 2004, para os atuais R$ 11,3 bilhões. Como os ex-prefeitos Celso Pitta (PTN) e Marta Suplicy (PT), Kassab corre agora o risco de ser processado por improbidade administrativa.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Carlos Ayres Britto, relator do processo no qual a Corte decidiu manter a demarcação da Terra Indígena Raposa Serra do Sol em faixa contínua e determinar a retirada dos não-índios da área, autorizou na última sexta-feira que órgãos do governo federal entrem na reserva para cumprir suas respectivas funções no planejamento de desintrusão. Os órgãos autorizados são o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), a Fundação Nacional do Índio (Funai), o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), a Agência Nacional de Águas (ANA) e o Ministério da Agricultura. A Polícia Federal e a Força Nacional de Segurança deverão garantir segurança aos órgãos para realizarem as tarefas de levantar a área plantada, estimar safra e prazo de colheita, levantar danos ambientais, fazer as devidas autuações e prevenir impactos aos recursos naturais no momento da retirada dos não-índios. As forças de segurança devem, ainda, segundo o relator, garantir que os ocupantes ilegais deixem a região, com seus bens, de forma pacífica e ordenada. O ministro determinou que, em sete dias, a Funai apresente um relatório parcial referente ao cumprimento da decisão.

O procurador do Estado do Tocantins, Ivanez Ribeiro Campos, acusado de dirigir embriagado e na contramão da Avenida Theotônio Segurado e de ter provocado acidente que matou três pessoas, no dia 4 deste mês, foi solto, na última sexta-feira por decisão do desembargador do Tribunal de Justiça do Tocantins, Antônio Félix. Entre as considerações do desembargador Antônio Felix para conceder o habeas corpus, foi citado que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado e ainda que prisão preventiva não deve ser confundida com enclausuramento”. Segundo testemunhas do acidente, a caminhoneta Mitsubishi L-200 conduzida pelo procurador Ivanez Ribeiro Campos, trafegava na contramão e bateu de frente no Toyota Corolla, conduzido pelo médico Mozart Dimas Oliveira. Na colisão morreram Flavia Chaves Cardeal Oliveira, de 28 anos, esposa de Mozart, Maurilene Alexandre da Silva Carneiro, de 42 anos, e Aracy da Silva Camelo Pinto, de 33 anos, que se estavam no carro. Vai responder processo em liberdade.

Justiça Federal em Porto Alegre

O portal Cartel Brasileiro esteve nessa quinta-feira (16/04), na sede da Justiça Federal no Rio Grande do Sul, na busca de informações do processo número 2004.71.00.027141-8, referente ao inquérito 264/04, ingressado em 22/06/2004, e que tem por órgão julgador o Juízo Federal da 3ª. Vara Federal Criminal de Porto Alegre. O assunto trata de “Crime contra a Ordem Econômica (art. 4º ao 6º da Lei 8.137/90 e Lei 8.176/91), Constrangimento ilegal (art. 146) e Dano (art. 163). O processo está desde o dia 23 de março no MPF em Porto Alegre. Tão logo obtivermos os detalhes sobre os “fatos novos” vamos trazer ao conhecimento dos leitores do portal Cartel Brasileiro.

A Procuradoria da República em São Miguel do Oeste (SC) quer verificar o cumprimento do “termo de ajustamento de conduta” (TAC) firmado pelo Ministério Público Federal, Ministério Público do Estado de São Paulo e Ministério Público do Estado de Minas Gerais com a Federação Brasileira de Bancos (Febraban). A intenção do Ministério Público Federal no município é fiscalizar se as 24 agências que estão localizadas em sua na área de atribuição estão cumprindo as cláusulas do TAC, o qual estipula, além do atendimento prioritário e promoção de acessibilidade previstos em lei, que as agências e postos de atendimento bancário estejam capacitados a atender às pessoas com deficiência. Entre as inúmeras disposições do TAC, as agências e postos que possuem usuários identificados com deficiência auditiva deverão dispor de pelo menos uma pessoa nas dependências da agência capacitada a prestar atendimento por meio da Língua Brasileira de Sinais (Libras). Em relação às condições de acessibilidade e de atendimento prioritário às pessoas com deficiência física, as agências devem disponibilizar rampas de acesso ou equipamentos eletromecânicos de deslocamento vertical; instalar sanitários adaptados para usuário de cadeira de rodas e assentos de uso preferencial, devidamente sinalizados. Outra solicitação em relação a adaptação do mobiliário é que nas agências pelo menos um ponto de atendimento disponha de serviço de caixa acessível aos usuários de cadeiras de rodas. Devem, ainda, destinar e sinalizar vagas reservadas nos estacionamentos, quando essa comodidade estiver disponível para os clientes em geral, além de oferecer condições de acessibilidade ao interior da agência. O ofício foi encaminhado para as 24 agências e postos de atendimentos do Banco do Brasil S.A, Banco Bradesco, Caixa Econômica Federal e HSBC Banck Brasil localizados na subseção judiciária de São Miguel do Oeste, formada pelos municípios de Anchieta, Bandeirante, Barra Bonita, Belmonte, Bom Jesus do Oeste, Caibi, Campo Erê, Cunha Porã, Cunhataí, Descanso, Dionísio Cerqueira, Flor do Sertão, Guaraciaba, Guarujá do Sul, Iporã do Oeste, Iraceminha, Itapiranga, Maravilha, Mondaí, Palma Sola, Paraíso, Princesa, Riqueza, Romelândia, Saltinho, Santa Helena, Santa Terezinha do Progresso, São Bernardino, São João do Oeste, São José do Cedro, São Miguel da Boa Vista, São Miguel do Oeste, Tigrinhos e Tunápolis. [Leia mais]

A Lei paulista nº 13.121/2008, que altera o procedimento de licitação no estado e inverte a ordem das fases de habilitação e propostas de preços para aquisição de bens, serviços e obras, é inconstitucional porque viola a competência da União para editar normas gerais sobre licitações e contratações, conforme prevê o art. 22, inciso XXVII, da Constituição Federal. Este foi o parecer do procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, sobre o mérito da ação direta de inconstitucionalidade (ADI 4116) proposta pela Central Brasileira do Setor de Serviços (Cebrasse) para impugnar aquela norma. Este entendimento, ele ressalva, é para o caso de o Supremo Tribunal Federal (STF) ultrapassar a preliminar e decidir analisar o mérito da questão, pois, na sua opinião, a ação não deve ser conhecida porque a Cebrasse não teria legitimidade para a propô-la. Segundo Antonio Fernando, a entidade não representa uma categoria definida, pois agrupa vários segmentos autônomos, com diferentes peculiaridades, não preenchendo, portanto, os requisitos do art. 103, IX, da Constituição Federal para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade. [Leia mais]

O Ministério Público Federal na Bahia ajuizou ação penal pública contra a Petrobras e o gerente da Unidade de Negócio de Exploração e Produção da empresa na Bahia, Luiz Robério Silva Ramos, por iniciar obra de instalação de gasoduto descumprindo os termos de um licenciamento ambiental e por causar graves danos ao meio ambiente e à atividade de uma área de mariscagem conhecida como Laje do Machadinho, na Praia de Cairu, em Salinas da Margarida (BA). Durante a implantação do trecho marítimo do gasoduto do Projeto Manati na Baía de Todos os Santos, em agosto de 2005, a empresa descumpriu os termos de uma licença de instalação concedida pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). A operação de arraste de um duto, atividade que não constava da referida licença, afetou a área de mariscagem de Laje do Machadinho, destruiu parte da laje, três camboas e moluscos utilizados como principal fonte de renda pelas mariscadeiras da região, além de outros exemplares da fauna. O dano ocorreu dentro de uma unidade de conservação, a Área de Proteção Ambiental (APA) da Baía de Todos os Santos, criada pelo Decreto Estadual nº 7.595/1999. De acordo com a denúncia, “a área em questão, por sua localização e por sua condição de pesca representa incontestável importância do ponto de vista socioeconômico para a tradicional comunidade pesqueira local, bem como para o equilíbrio da comunidade básica e contenção do processo erosivo da linha de costa”. [Leia mais]

Dos 503 pedidos de patentes de células a combustível apresentados no Brasil de 1996 a 2005,apenas 5,2% são de brasileiros. É o que revela estudo feito pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Inpi), órgão vinculado ao Ministério do Desenvovimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), sobre o patenteamento de tecnologias ligadas a células a combustível. As células são de hidrogênio e geram energia. Nos últimos anos, elas vêm ganhando espaço entre as fontes alternativas de energia. A célula a combustível representa uma alternativa ao combustível sólido mais usado no mundo, o petróleo, que é muito poluente e finito, explica Luciana Goulart de Oliveira, uma das três pesquisadoras do Inpi responsáveis pela pesquisa. A pesquisadora lembra que o hidrogênio que vem da água, é encontrado em volume suficiente no mundo e não polui. Por isso, ela considera a tecnologia “bastante agradável do ponto de vista ambiental. De acordo com Luciana, os Estados Unidos lideram o rankingde países que buscam proteção para suas invenções no Brasil, respondendo por 49,8% dos pedidos de patente de células a combustível. [Leia mais]