Acórdão publicado em 05/05/2009, proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 9ª Região, confirma a multa diária (R$ 10.000,00 por dia desde abril de 2002), em desfavor do SINDICAN (Sindicato dos Caminhoneiros Autônomos). Tudo com base em Ação de Interdito Proibitório transitada em julgado junto ao Superior Tribunal de Justiça, igualmente contra o Sindicam, que confirma, ademais, a Base Territorial do Estado do Paraná em favor do Sindicato do Paraná – SINTRAVEC (Sindicato dos Transportadores Rodoviários Autônomos de Veículos do Paraná). O Sintravec noticia que “estão sendo adotadas medidas judiciais de urgência, com base nas Decisões vitoriosas, no sentido de dar cumprimento à estas em favor do Sindicato do Paraná em relação ao Transporte de Veículos Novos fabricados no Estado, tendo em vista a desobediência de ordem judicial desde Abril de 2002”. O leitor a seguir pode conhecer a íntegra do documento. [Leia mais]

A Secretaria de Segurança Pública do Governo do Estado da Bahia, conjuntamente com a Secretaria da Administração e o Procurador Geral do Estado, fizeram publicar a “Portaria” – SAEB/SSP – PMBA/PGE Nº 001 DE 16 DE ABRIL DE 2009, instituindo um Grupo de Trabalho com a finalidade de desenvolver as atividades de levantamento de irregularidades no procedimento licitatório e no contrato de prestação de serviços firmado entre a POLICIA MILITAR DA BAHIA e a empresa JÚLIO SIMÕES LOGÍSTICA S/A, abrangendo todos os atos e procedimentos administrativos, incluindo o respectivo procedimento licitatório, a formalização da contratação e a efetiva execução dos serviços. Ficou estabelecido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da data de sua publicação, para conclusão dos trabalhos e entrega de relatório final e circunstanciado sugerindo as medidas complementares a serem adotadas pela Administração. Leia a seguir a íntegra da Portaria Conjunta.

PORTARIA CONJUNTA SAEB/SSP – PMBA/PGE Nº 001 DE 16 DE ABRIL DE 2009

OS SECRETÁRIOS DA ADMINISTRAÇÃO, DA SEGURANÇA PÚBLICA E O PROCURADOR GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e,

- Considerando as informações e documentos acostados nos Autos do P. A. de nº. PGE/2009076069-0,

- Considerando a investigação policial denominada “NÊMESIS” a cargo da Secretaria da Segurança Pública que aponta a prática de ações criminosas de fraude na licitação e na contratação de serviços pela POLÍCIA MILITAR DA BAHIA junto a empresa JULIO SIMÓES LOGÍSTICA S/A,

- Considerando, ainda, as orientações e medidas indicadas no Parecer PA – LM – 37/2009 da Procuradoria Geral do Estado – PGE,

- Considerando, ainda, a necessidade de abertura de processo administrativo para apuração de suposta participação de servidores públicos na prática dos ilícitos aqui indicados e sob investigação policial,

                                                                 RESOLVEM

Art. 1º. Instituir Grupo de Trabalho Executivo com a finalidade de desenvolver as atividades de levantamento de irregularidades no procedimento licitatório e no contrato de prestação de serviços firmado entre a POLICIA MILITAR DA BAHIA e a empresa JÚLIO SIMÕES LOGÍSTICA S/A, abrangendo todos os atos e procedimentos administrativos, incluindo o respectivo procedimento licitatório, a formalização da contratação e a efetiva execução dos serviços.

Art. 2º. O Grupo de trabalho Executivo de que trata esta Portaria será composto dos seguintes membros:

I – O Servidor JOÃO BATISTA ASLAN RIBEIRO, representante da Secretaria da Administração;

II – O Cel. PM DERALDO DE CARVALHO MELO, representante da Secretaria da Segurança Pública;

III – O Procurador do Estado ROGÉRIO LEAL PINTO DE CARVALHO, representante da Procuradoria Geral do Estado;

Art. 3º. A Coordenação do Grupo de Trabalho ficará a cargo da Representação da Procuradoria Geral do Estado.

Art. 4º. Fica estabelecido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da data de sua publicação, para conclusão dos trabalhos e entrega de relatório final e circunstanciado sugerindo as medidas complementares a serem adotadas pela Administração.

Art. 5º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

MANOEL VITÓRIO DA SILVA FILHO                       ANTÔNIO CÉSAR FERNANDES NUNES

Secretário da Administração                                        Secretário da Segurança Pública

RUI MORAES CRUZ

Procurador Geral do Estado

Uma operação conjunta do Ministério do Trabalho e Emprego e do Ministério Público do Trabalho localizou 184 pessoas em situação análoga à de escravo em uma usina de cana do Grupo Cabrera, em Limeira do Oeste (834 km de Belo Horizonte, MG). A propriedade é de Antonio Cabrera, ministro da Agricultura do governo Collor (1990-1992) e secretário de Estado da Agricultura do governo paulista de Mário Covas (1995-2001). A fiscalização, realizada em abril desse ano, encontrou trabalhadores com jornadas consideradas excessivas e com equipamentos de proteção individual inadequados, de acordo com o procurador do Trabalho Eliaquim Queiroz. Os alojamentos utilizados por parte do grupo também foram considerados irregulares. Após a operação, foi feito um acordo judicial, que permitiu a 86 trabalhadores a possibilidade de retornarem ao trabalho na usina após adequações. Cabrera solicitou que constasse em ata “sua discordância quanto à existência de condições de trabalho degradantes ou análogas à de escravo na fazenda Bela Vista [local da lavoura de cana]“, conforme aponta o termo da audiência. A fiscalização interditou equipamentos usados na lavoura e dois ônibus que transportavam trabalhadores. Todas as atividades de corte e plantio também estão impedidas, de acordo com o Ministério Público do Trabalho. O acordo judicial prevê que todos os trabalhadores recebam entre R$ 500 e R$ 1.800 de indenização por danos morais. Os 98 que optaram pela rescisão do contrato poderão solicitar seguro-desemprego. A fazenda também pagará R$ 120 mil por danos morais à coletividade.

Os distúrbios do sono que podem reduzir a atenção e reação de condutores, principalmente daqueles que passam mais tempo ao volante como os motoristas de transporte de cargas, foi o tema da palestra com o doutor Lucas Bello, especialista em medicina do sono, discutido, neste final de semana, durante encontro de profissionais de saúde credenciados ao Detran de Mato Grosso. De acordo com o especialista estima-se que 30% dos acidentes de trânsito sejam ocasionados por esses distúrbios. O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) publicou a resolução 267, determinando que motoristas que quiserem tirar ou renovar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nas categorias C (para dirigir caminhões), D (ônibus) e E (carretas), além da avaliação médica padrão, se submetem a exames para detecção de distúrbios do sono. Durante o evento os profissionais mostraram dados estatísticos que revelam a gravidade da situação. Os principais atingidos são caminhoneiros que fazem uso de anfetaminas para se manterem acordados durante longo período.

Milhões de caminhões e carretas cruzam todos os anos as BRs 116, 277, 376 e a 476 carregados de mercadorias. As estatísticas de acidentes mostram que. em média, caminhões e carretas estão em 25% das ocorrências que acontecem todos os anos nas rodovias que passam pela por Curitiba. Mas quando se fala em mortes nestes acidentes, as ocorrências com caminhões geram 40% das ocorrências, conforme números da Polícia Rodoviária Federal (PRF). Os números da PRF quando cruzados com outros dados mostram que a quantidade de acidentes envolvendo caminhões de carga são compatíveis com o tráfego deste tipo de veículo e, em alguns casos, ficam até abaixo. Na BR-277 entre Curitiba e o Litoral, circularam no ano passado mais de 5 milhões de veículos. Deste total, 1.437.057 foram caminhões ou carretas. Ou pouco mais de 30%. Na BR-116, no trecho entre Curitiba e a divisa com São Paulo, os caminhões representam entre 60% e 70% do total de veículos trafegando, e mesmo assim não estão na maior parte dos acidentes. No trecho da BR-277 entre a Capital e o interior, o número de acidentes envolvendo caminhões até caiu 3% nos primeiros quatro meses deste ano comparado ao período do ano passado. O que preocupa as autoridades de trânsito é a letalidade deste tipo de acidente. [Leia mais]

Chegam a 985 os casos de infecção por gripe suína em todo o mundo. De acordo com o último boletim divulgado pela Organização Mundial da Saúde (OMS) hoje (04/05), 20 países foram atingidos pela doença. Apenas o México já confirmou 590 casos e 25 mortes, e os Estados Unidos, 226 casos e uma morte. Canadá e Espanha também permanecem no topo do ranking de países com maior número de registros – 85 e 40, respectivamente. Outros países que registraram casos de gripe suína sem nenhuma morte são: Áustria (1), China (1), Costa Rica (1), Colômbia (1), Dinamarca (1), El Salvador (2), França (2), Alemanha (8), Irlanda (1), Israel (3), Itália (1), Holanda (1), Nova Zelândia (4), República da Coréia (1), Suíça (1) e Reino Unido (15).

Responsável por investigar eventuais infrações que limitem ou prejudiquem a livre concorrência no Brasil, a Secretaria de Direito Econômico (SDE) do Ministério da Justiça instaurou na última quinta (23/04) um processo administrativo para apurar o comportamento de 15 empresas suspeitas de fraudar licitações realizadas pela Secretaria Especial de Portos para executar, pelo menor preço, obras do Programa Nacional de Dragagem Portuária e Hidroviária, incluído no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). A denúncia foi feita pela Secretaria Especial de Portos no início do mês. Em nota, a SDE diz ter identificado indícios de que as empresas estariam se unindo para direcionar o resultado das licitações ao comparar as informações apresentadas pela Secretaria de Portos com as relativas à atuação de cartéis que agiriam em outras partes do mundo. Ainda de acordo com a nota, foram encontrados indícios de que as empresas se uniram para fraudar as licitações feitas para contratar serviços de dragagem para os portos de Santos (SP) e Rio Grande (RS). Chamaram a atenção dos técnicos da SDE a frequência e as razões porque algumas empresas desistiram dos processos licitatórios e as inabilitações por motivos considerados banais, o que, segundo a SDE, indicaria a intenção da própria empresa de ser desclassificada. Diz a SDE que, nas licitações de Santos e Rio Grande, uma única empresa apresentou proposta com valor abaixo do estimado para a contratação, sendo a única, portanto, com condição de vencer a seleção. Ainda segundo a nota, a diferença a menos entre o valor apresentado e o valor estimado para a contratação era ínfimo, ao passo que, na primeira licitação do programa, relativa ao Porto de Recife (PE), o desconto ultrapassou 15%. O valor estimado de cada uma das licitações é de aproximadamente R$ 200 milhões. O programa nacional abrange 16 portos, com investimentos previstos em torno de R$ 1,5 bilhão. O objetivo é aprofundar as vias de acesso aos principais portos brasileiros para que eles tenham condições de receber navios de maior calado. As empresas investigadas são: Bandeirantes Dragagem e Construção Ltda; CHEC Dredging Co. Ltd. (China); Dragabras Serviços de Dragagem Ltda; DEME – Dredging, Environmental and Marine Engineering N.V. (Bélgica); Dratec Engenharia Ltda; DTA Engenharia Ltda; EIT – Empresa Industrial Técnica SA; Enterpa Engenharia Ltda; Equipav SA; Jan De Nul do Brasil Dragagem e Engenharia Ltda; Sofidra S.A. (Luxemburgo); Odebrecht Serviços de Engenharia e Construção S/A; Somar Serviços de Operações Marítimas Ltda; Van Oord Dragagens do Brasil Ltda; Van Oord Dredging and Marine Contractors B.V. (Holanda). A SDE diz já ter notificado as empresas, que têm 15 dias para apresentar suas defesas. A SDE acompanhará as futuras licitações no setor para verificar se há outros indícios de cartel. Os próximos portos a serem contemplados no Programa Nacional de Dragagem Portuária e Hidroviária são o de Fortaleza (CE); Suape (PE); Itaguai (RJ); São Francisco do Sul (SC); Aratu (BA); Salvador (BA); Natal (RN); do Rio de Janeiro (RJ); de Paranaguá (PR); Cabedelo (PB); Vitória (ES); Imbituba (SC); Angra dos Reis (RJ) e Itajaí (SC).

O Tribunal Regional Federal do Rio de Janeiro informou que foi suspensa a liminar que impedia o pagamento da primeira parcela de dividendos da Petrobras, previsto para ocorrer na sexta-feira. A decisão foi do desembargador federal Guilherme Couto de Castro. A liminar havia sido concedida na última quarta-feira pela 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro, em ação iniciada nos anos 80 para ressarcimento dos gastos do governo do Estado de São Paulo com a criação da petroleira estadual. Os R$ 3,3 bilhões dos dividendos, segundo o autor da ação, o advogado Walter do Amaral, compensariam perdas com contratos firmados com o Consórcio Paulipetro, criado para pesquisa e exploração de petróleo na bacia do rio Paraná.

O prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab (DEM), é alvo de uma investigação do Ministério Público Estadual (MPE) por inadimplência no pagamento de precatórios alimentares (dívidas da administração com pensões, salários, aposentadorias, entre outras). Os inquéritos civis abertos pela Promotoria da Cidadania da capital apuram descumprimento das ordens judiciais de pagamento entre 2006 e 2008. Os recorrentes calotes e remanejamentos ilegais do Executivo fizeram o débito do Município com os precatórios em geral dobrar em cinco anos – de R$ 5,3 bilhões, em 2004, para os atuais R$ 11,3 bilhões. Como os ex-prefeitos Celso Pitta (PTN) e Marta Suplicy (PT), Kassab corre agora o risco de ser processado por improbidade administrativa.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Carlos Ayres Britto, relator do processo no qual a Corte decidiu manter a demarcação da Terra Indígena Raposa Serra do Sol em faixa contínua e determinar a retirada dos não-índios da área, autorizou na última sexta-feira que órgãos do governo federal entrem na reserva para cumprir suas respectivas funções no planejamento de desintrusão. Os órgãos autorizados são o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), a Fundação Nacional do Índio (Funai), o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), a Agência Nacional de Águas (ANA) e o Ministério da Agricultura. A Polícia Federal e a Força Nacional de Segurança deverão garantir segurança aos órgãos para realizarem as tarefas de levantar a área plantada, estimar safra e prazo de colheita, levantar danos ambientais, fazer as devidas autuações e prevenir impactos aos recursos naturais no momento da retirada dos não-índios. As forças de segurança devem, ainda, segundo o relator, garantir que os ocupantes ilegais deixem a região, com seus bens, de forma pacífica e ordenada. O ministro determinou que, em sete dias, a Funai apresente um relatório parcial referente ao cumprimento da decisão.