Nove obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) continuam paralisadas por causa de irregularidades graves apontadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Os problemas mais frequentes são sobrepreço e superfaturamento, irregularidade grave no processo licitatório, pagamento por serviços não realizados e alterações indevidas de projeto. Quatorze empreendimentos estavam incluídos na lista de obras com indícios de falhas graves em setembro do ano passado. A continuidade de cinco projetos ocorreu depois que ilegalidades foram sanadas. A Controladoria-Geral da União (CGU) também prepara um relatório realizado em outras obras do programa. Outras 10 obras com indícios de irregularidades não pararam, mas sofreram retenção de dinheiro. Oito delas continuam sem receber a verba integral. Porém, duas tiveram os pagamentos totalmente liberados após terem as falhas sanadas. O problema não é novo, muitas delas já vinham apresentando falhas desde 2008. Durante o ano passado, o tribunal fiscalizou 84 obras do PAC, o que representa 55% do total do programa. A maior retenção de pagamentos ocorreu na Ferrovia Norte-Sul (R$ 500 milhões), devido à constatação de sobrepreços. O órgão que teve o maior números de projetos paralisados foi o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), com três casos. Em seguida, aparecem o Ministério da Integração Nacional e a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero), com dois registros. As outras obras são da Petrobras e do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs). Uma novidade na lista é a reforma do Aeroporto de Vitória. O TCU já havia apontado sobrepreço de R$ 34 milhões no empreendimento em 2006, mas determinou a sua continuidade, considerando a sua importância socioeconômica. Como medida cautelar, foi determinada a retenção de pagamento naquele ano. Agora, os auditores apontam um aumento de cerca de R$ 90 milhões no valor da obra, que já chega a R$ 337 milhões.

O Ministério Público Federal no Espírito Santo denunciou dois fazendeiros por terem supostamente submetido sete trabalhadores a condição análoga à de escravos na fazenda Jerusalém, em Alegre, no sul do Estado. Peres Vieira de Gouvêa e Peres Vieira de Gouvêa Filho também vão responder pela suposta prática do crime de frustração de direitos trabalhistas. Gouvêa Filho foi denunciado ainda por lesão corporal. Segundo a Procuradoria, no último dia 16, uma fiscalização conjunta realizada pelo Ministério Público do Trabalho, Polícia Federal e Ministério do Trabalho e Emprego constatou que pai e filho mantinham na fazenda seis pessoas em regime de escravidão que trabalhavam em lavouras de café, feijão e milho. A denúncia informa que eles não recebiam salários e adquiriam comida, bebida alcoólica e cigarros junto aos denunciados. Seus documentos pessoais também ficavam retidos, para que eles não pudessem deixar a fazenda. As vítimas ainda seriam obrigadas a trabalhar por mais de doze horas diárias e a morar em alojamentos sem as mínimas condições de higiene. Os acusados podem ser condenados a até oito anos de prisão e ao pagamento de multa por reduzir trabalhadores a condição análoga à de escravos. Para o crime de frustração de direitos trabalhistas, a pena é de um a dois anos de detenção e multa. Já para a prática do crime de lesão corporal, a pena é de três meses a um ano de prisão.

A Prefeitura de São Paulo e o Ministério Público Estadual obtiveram, na segunda-feira, uma liminar do juiz Michael Birt, em ação na corte da Ilha de Jersey, no Canal da Mancha, para bloquear US$ 22 milhões supostamente desviados do município durante a gestão de Paulo Maluf (1993-1996). Em outra ação, foi pedido o repatriamento do dinheiro para o Brasil. Uma terceira ação será proposta no Brasil para obrigar a Eucatex, empresa da família Maluf, a devolver US$ 93 milhões aos cofres públicos. Essas são as primeiras ofensivas do município para reaver os recursos que, segundo o Ministério Público, foram desviados de obras como a construção da Avenida Roberto Marinho, na zona sul de São Paulo. O dinheiro de Jersey, segundo as autoridades, está em contas de duas offshores: a Durant International Corporation e a Kildare Finance Limited. Segundo a Promotoria de Justiça da Cidadania de São Paulo, essas empresas pertencem a três filhos do ex-prefeito: Flávio, Lygia e Lina Maluf. O dinheiro de Jersey teria como origem contas bancárias na Suíça e em Londres mantidas, segundo o Ministério Público, por Maluf, hoje deputado (PP-SP). O ex-prefeito e seus familiares negam as acusações. “Sabemos que ao menos US$ 22 milhões ainda estão em Jersey”, disse o promotor Silvio Antônio Marques, responsável desde o início pelas investigações. Segundo ele, mais de US$ 200 milhões passaram pelas contas de Jersey. “O restante foi enviado para os Estados Unidos e outros lugares.” O promotor afirmou que dentro de 30 dias, no máximo, deve entrar com a ação contra a Eucatex.

A Polícia Federal encerrou a primeira fase de um procedimento que deve levar à exclusão de Protógenes Queiroz de seus quadros. O delegado Amaro Vieira Ferreira informou aos seus superiores que encerra nesta sexta-feira o inquérito que apura supostos desvios de conduta na Operação Satiagraha. Amaro, depois de 8 meses de investigação, deve concluir que Protógenes infringiu a lei à época em que comandava a operação da PF. Deve acusá-lo de violar o sigilo funcional, vazando dados sigilosos do inquérito que apura crimes atribuídos a Daniel Dantas e ao Grupo Opportunity. Ele deve sustentar ainda que Protógenes desrespeitou a lei de interceptações telefônicas, e anota que a participação de agentes da Abin na Satiagraha foi ilegal.

O ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, informou hoje que o Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) deve aprovar, no próximo dia 15, uma resolução que obriga todos os estados brasileiros a realizar vistorias anuais de veículos.Ele lembrou que, atualmente, o procedimento ocorre apenas no Rio de Janeiro. Questionado se o governo vê com preocupação a possibilidade de aumento da frota de veículos provocada pela redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para automóveis, ele avaliou que a inspeção deve contribuir para diminuir a emissão de gases poluentes. “A pessoas serão obrigadas a regular os carros. Só passa no teste o carro que está bem regulado e que não emite mais poluição do que o máximo aceitável pelas leis ambientais”, disse Minc. Ele afirmou ainda que o governo pretende divulgar os níveis de consumo de combustível e de poluição de cada modelo de veículo, como já é feito pelo Instituto de Normalização, Metrologia e Qualidade Industrial (Inmetro) com geladeiras.

Senhores:

Mais uma vez, eis-me aqui, não para lamentar, mas para registrar novamente o meu mais veemente protesto frente ao descaso das autoridades ditas da segurança pública do Rio Grande do Sul. Neste domingo, dia 29, o brutal assassinato do meu filho Mário (de apenas 20 anos) completa 42 meses. São noites de angústia, aflição e uma imensa saudade. Mário, como vocês sabem, foi assassinado na noite de 29 de setembro de 2005, quando chegava para um churrasco de confraternização com um grupo de amigo, colegas de infância.

De lá para cá, tenho sido acompanhado permanentemente pela dor da perda e pela incerteza a respeito do que efetivamente ocorreu com meu filho. Quem foram os mandantes do crime, quem foram os executores, e por qual motivo ocorreram tantos erros no trabalho de investigação dos “órgãos competentes”.

São perguntas que ninguém consegue responder-me, aumentando minha convicção de que a impunidade continua premiando a bandidagem, com a complacência das autoridades que mostram absoluto e hediondo descaso.

O Estado, representado por suas forças de segurança pública, constitucionalmente constituídas também para essa finalidade (descobrir a autoria dos assassinatos), me deve essa explicação. Quero sim, saber quem matou a sangue frio o meu filho. A dor que sinto é forte demais para que eu esqueça essa tragédia. Mas essas autoridades parecem esquecer, sem que ninguém cobre nada. Sinto-me sozinho nessa luta!

Não é à toa que assistimos ao Governo do estado envolto em sucessivos escândalos. Na verdade, muitos desses escândalos datam da época em que o Mário foi assassinado, tendo como Secretário da Segurança, uma pessoa de insensibilidade imensurável. Nunca foi capaz de conseguir um minuto em sua ocupadíssima agenda para me receber, tão ocupado estava em arquitetar os muitos crimes que agora estão vindo à tona.

Os reflexos da ausência de políticas sérias de combate à marginalidade são agora visíveis e vêm a público. Sem dúvida alguma, o objetivo dos órgãos de governo responsáveis pela segurança pública era outro. Está confirmado perante toda a sociedade gaúcha.

Enquanto os escândalos se amontoam, pais, como eu, continuam sem respostas. Falta sensibilidade e vontade de agir conforme os preceitos constitucionais para os quais esses organismos foram criados: garantir a segurança para a sociedade e, na falta dela, trabalhar de forma eficaz, a fim de encontrar e encaminhar para a punição com os rigorismos da legislação, os mandantes e/ou executores de um crime tão bárbaro quanto esse.

A inoperância e a insensibilidade me forçaram a viver com a dor de um pai que até agora não sabe o que realmente aconteceu com seu filho naquela noite de setembro de 2005. Impuseram-me a condição de cobrar insistentemente resultados positivos do trabalho da Polícia. É para isso que ela existe.

Procuro formas, todos os dias, de lutar contra a saudade e a dor de saber que o Mário não está mais ao meu lado. E, pior, com a certeza de que a impunidade é o grande prêmio concedido aos assassinos, que contam com o descaso das autoridades, razão pela qual continuam a fazer vítimas, gozando de uma terrível liberdade.

Decidi escrever todos os meses, no dia 29, para lembrá-los de que aqui existe um pai que viu seu, então, único filho ser assassinado, sem que as autoridades fizessem a sua parte para prender seus assassinos. Faço isso, também, no intuito de deixar claro que sou absolutamente contrário ao esquecimento, principal combustível desse Governo que controla o foco da administração conforme suas conveniências políticas, e não para fazer frente às necessidades da sociedade.

Sds,

Sérgio

Pai do Mário

O Tribunal de Justiça do Espírito Santo exonerou 69 servidores em cargos comissionados que tinham relação de parentesco de até terceiro grau com magistrados no Estado. As exonerações ocorreram nos meses subsequentes a Operação Naufrágio, da Polícia Federal, que prendeu, em dezembro de 2008, três desembargadores por suspeita de venda de sentenças e nepotismo. Ao todo, foram identificados 69 funcionários em cargos comissionados que eram parentes de juízes e desembargadores em todo o Poder Judiciário. Os servidores que já exerciam o cargo em comissão antes de seus parentes assumirem o cargo de juiz e desembargador permaneceram na vaga. Os 69 exonerados já voltaram para seus cargos de origem. As dispensas dos comissionados fazem parte de um pacote de medidas administrativas adotadas depois da Operação Naufrágio. Um balanço das medidas foi anunciado ontem. O TJ abriu procedimentos administrativos contra três desembargadores e dois juízes investigados pela operação, que podem sofrer sanções que variam desde advertência até aposentadoria compulsória. Os três desembargadores presos em 9 de dezembro de 2008, Frederico Pimentel (ex-presidente do TJ), Elpídio José Duque e Josenider Varejão, foram soltos depois de quatro dias, após prestarem depoimento na Polícia Federal. Os juízes Frederico Luís Pimentel, preso na operação, e Larissa Sarcinelli Pimentel também foram afastados de suas funções e respondem a procedimento administrativo. O inquérito da operação está no STJ (Superior Tribunal de Justiça), de relatoria da ministra Laurita Vaz, sob segredo de Justiça.

Após seis horas de leitura, o ministro Marco Aurélio Mello, decano do Supremo Tribunal Federal, votou ontem contra a demarcação de forma contínua das terras da reserva indígena Raposa/Serra do Sol, em Roraima. Ele foi o único a votar contra. Com isso, o placar do julgamento é de oito votos favoráveis à demarcação contínua e um contrário. No julgamento de dezembro, quando o julgamento foi suspenso por um pedido de vista de Marco Aurélio, oito ministros haviam votado a favor da demarcação contínua de terra e à retirada dos não-índios da região, a maioria produtores rurais que plantam arroz. Para o ministro Marco Aurélio Mello é fundamental recomeçar o processo demarcatório na região ouvindo as partes e examinando os documentos. Ele chegou a propor a nulidade da ação. Segundo Mello, a documentação examinada comprova a impossibilidade de destinar totalmente a região para os indígenas. Para o ministro, não houve informações suficientes nem as partes foram ouvidas da forma adequada. Para o ministro, é fundamental ainda realizar uma audição de todas as comunidades indígenas existentes na área a ser demarcada e ouvir os posseiros e titulares de domínio consideradas as terras envolvidas. Segundo Mello, é necessário também realizar um levantamento antropológico e topográfico para definir a posse indígena, tendo-se como termo inicial a data da promulgação da Constituição Federal (1988). Ele entende que os não índios que lá chegaram antes de 1988 têm direito de permanecerem no local. Mello disse que devem ser preservadas ainda as áreas em que estão o 6º Pelotão de Fronteira, alguns equipamentos federais, a sede do município de Uiramutã (RR), as linhas de transmissão, o leito das rodovias públicas federais e estaduais.

O delegado federal Protógenes Queiroz, dirigente da primeira fase da Operação Satiagraha, foi indiciado criminalmente nesta terça-feira pela Polícia Federal. Durou duas horas o interrogatório do Protógenes Queiroz marcado pela tensão e constrangimento. Ele foi ouvido em uma sala no sexto andar da Policia Federal, em Brasília. O corregedor da Polícia Federal, delegado Amaro Ferreira, enquadrou Protógenes Queiroz em dois crimes: quebra de sigilo funcional e violação da Lei de Interceptações. Protógenes Queiroz é responsabilizado por ter vazado dados secretos da Operação Satiagraha.

Fiscais do Ministério do Trabalho resgataram 280 trabalhadores em condições consideradas análogas à escravidão em uma fazenda voltada para a produção de biodiesel no interior do Tocantins. Segundo o ministério, os empregadores não ofereciam condições adequadas de alimentação e de alojamento nem davam equipamentos de proteção. O resgate é o maior deste ano no país e é quase o dobro do total de trabalhadores resgatados nos dois primeiros meses de 2009 (149). A ação ocorreu no município de Caseara (275 km de Palmas) na semana passada, mas só foi divulgada hoje. A fazenda tinha plantações de pinhão manso (oleaginosa), que é usado para produzir biodiesel. A propriedade pertence à empresa Saudibras. Segundo o ministério, dos 280, 153 trabalhadores não tinham carteira assinada. Fiscais disseram que havia cobrança de água consumida pelos empregados. Os proprietários devem responder à ação civil pública. A Saudibras nega que houvesse trabalho análogo à escravidão e contesta o uso do termo “resgate” na operação. Também afirma que a propriedade foi vistoriada anteriormente sem que nenhuma irregularidade fosse encontrada. Segundo o advogado Ari José Santana, a comida tinha boa qualidade e todos os alojamentos eram de alvenaria. Ele classifica a divulgação da ação como “sensacionalismo” e “exagero”. Também diz que os trabalhadores não estavam com carteira assinada porque haviam sido contratados dias antes, o que é permitido pela legislação, e que os todos estavam com o salário em dia. A fazenda, chamada de “Bacaba”, tem 3.100 hectares de área, equivalente a 20 parques Ibirapuera. De acordo com o ministério, os trabalhadores devem receber seguro-desemprego. Eles moravam em Caseara e em um município vizinho. A Polícia Federal e o Ministério Público do Trabalho também participaram da ação.