A decisão é do juiz da 2ª Vara Criminal de Campo Grande, Ivo Salgado da Rocha, baseada no processo que aponta suposto envolvimento dos acusados na falsificação de notas fiscais para o desvio de R$ 1,6 milhão. O juiz fixou 10 dias o prazo para defesa dos acusados por crime de peculato. O dinheiro é parte de aproximadamente R$ 180 milhões que, segundo o MPE, saíram ilegalmente das verbas destinadas à publicidade oficial do governo do estado durante as gestões de Zeca do PT (1998-2002-2006). De acordo com processo, despesas superfaturadas com agências de publicidade e gráficas são as mais constantes nas denúncias, informando, inclusive, registros fictícios de credores e empresas fantasmas. Além de Zeca do PT, estão como réus na ação aceita pelo magistrado, o ex-secretário de governo, o ex-subsecretário de Comunicação Social, uma cunhada de Zeca do PT e a autora das denúncias que resultaram na atual situação. Há também jornalistas, proprietários de jornais, semanários e até políticos na mesma ação judicial. São 10 ações civis e nove criminais. Segundo os promotores que cuidam do caso, ficou caracterizado a existência de um “mensalão”, pagamento mensal para jornalistas e publicitários, sustentado com verbas públicas liberadas de forma criminosa, através da Secretaria de Comunicação Social, sob ordem direta do governador, conforme as denúncias.

O presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), determinou ontem a abertura de três comissões parlamentares de inquérito (CPIs). Ficou a cargo do deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR), primeiro-secretário da Mesa Diretora, a leitura em plenário do ato de criação das comissões. São elas: a CPI da Dívida Pública, protocolada pelo deputado Ivan Valente (Psol-SP); a que investigará o desaparecimento de crianças e adolescentes, cujo requerimento de abertura foi apresentado pela deputada Andréia Zito (PSDB-RJ); e a que explorará o tema da violência urbana, solicitada pelo deputado Alexandre Silveira (PPS-MG). Um dos pedidos de abertura de CPI, a que investigará a questão da dívida pública, teve como instrumento de reforço a matéria publicada no início deste ano pelo Congresso em Foco (Juros da dívida consumiram 22 CPMFs em cinco anos). Desde o início do primeiro mandato, em 2003, o governo Lula já destinou mais de R$ 851 bilhões, o equivalente a 22 CPMFs, apenas para o pagamento de juros nominais da dívida pública consolidada (interna e externa).