Artigos com Tag ‘Cade’

Reduz em 33% o número de processos para análise do CADE

A crise econômica reduziu o movimento de fusões e aquisições que passam pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) do Ministério da Justiça. No primeiro trimestre, chegaram apenas 92 negócios para julgamento do Cade. Isso representa uma redução de 33% com relação ao primeiro trimestre de 2008, quando o órgão antitruste recebeu 138 fusões e aquisições. A queda foi mais acentuada em fevereiro, quando apenas 17 negócios chegaram ao Cade. Não há registro de um número tão baixo nos 24 meses anteriores. A queda começou em novembro, com uma redução de 25% nas fusões e aquisições com relação ao mesmo mês em 2007. Na ocasião, surgiram apenas 33 novas fusões, ante 44 em novembro de 2007. Em dezembro de 2008 foram apenas 34, diante de 48 um ano antes. Esses números revelam que a crise econômica reverteu uma tendência acentuada de crescimento de fusões e aquisições no Brasil. O ano de 2008 foi recorde no Cade, com 604 negócios notificados. Antes, houve 586 fusões, em 2007, e 418, em 2006. Era, portanto, uma curva clara de crescimento. Agora, será difícil repetir 2008 em número de negócios. O Cade recebe todas as fusões e aquisições que envolvem mais de 20% de participação num determinado setor ou de empresas que faturem mais de R$ 400 milhões anuais. São aprovadas mais de 95% dessas operações.

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CADE quer a aprovação de projeto de lei que visa reestruturar o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência

O presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), Arthur Badin está determinado em ver aprovado pelo Senado Federal o Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 6 de 2009, que visa reestruturar o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC) do Cade. E garante: a análise de fusões e aquisições deve cair de 48 para 20 dias. “Se não houver manifestação em até 20 dias, o ato é automaticamente aprovado”, explica Badin. O projeto de lei ficou quatro anos na Câmara, um ano em votação no plenário. Desde 27 de março deste ano a PLC está com a Comissão de Assuntos Econômicos do Senado. Com a aprovação da lei, haverá a unificação do sistema, que hoje conta com Secretaria de Acompanhamento Eletrônico (SEAE), Secretaria de Direito Econômico (SDE) e Cade em um único órgão, o “Novo Cade”. “Os Estados Unidos têm 40 especialistas no departamento de economia. O Brasil tem apenas 5, mas que trabalham com muita garra. É uma estrutura exígua. Se o Brasil quiser dar um salto institucional na melhoria da lei antitruste, precisa da aprovação da lei”, aponta o presidente do Cade, que revela: “Estamos com 80 investigações em vários setores suspeitos da prática de cartel”, falou o presidente do Cade.

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Cade: crise não justifica concentração de mercado

O presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), Arthur Badin, alertou que a crise não deve ser pretexto para incentivar concentrações setoriais que prejudiquem os consumidores. Em entrevista após palestra em evento da Câmara Americana de Comércio (Amcham), Badin não quis comentar a possibilidade de fusão entre as empresas Perdigão e Sadia e qual será a atuação do Cade caso o negócio entre as duas gigantes da indústria de alimentos venha a ser confirmado. “Não é muito confortável eu me manifestar sobre uma operação que vai ser avaliada no Cade, porque pode ser que a operação seja considerada meritória ou não”, afirmou, acrescentando que “não conheço os dados, não conheço o mercado”. Antes, em resposta a pergunta de um participante do evento, Badin havia citado a aprovação da reestruturação do setor petroquímico, no ano passado, como exemplo de operação aprovada pelo Cade por causa da necessidade de inserção no mercado internacional, sem perspectiva de elevação de preços que prejudique os consumidores brasileiros. A reestruturação foi realizada com a compra das refinarias e ativos petroquímicos da Ipiranga pelo consórcio formado por Petrobras, Braskem e Ultra. Badin disse que a crise não pode servir de motivo para iniciativas de protecionismo ou formação de cartéis na economia. [Leia mais]

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Ministérios da Justiça e da Fazenda recomendam aprovação de terminal em Santos

A Secretaria de Direito Econômico (SDE, do Ministério da Justiça) e de Acompanhamento Econômico (Seae, da Fazenda) recomendaram ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) a aprovação, sem restrições, da construção do novo terminal de embarques e desembarques de mercadorias no Porto de Santos. A transação havia sido fechada em novembro e conta com a participação do Fundo de Investimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (Fi-FGTS) que adquiriu por R$ 450 milhões um terço do capital da empresa Embraport, do grupo Coimex, que construirá e administrará o terminal. O parecer das secretarias destaca que a operação é uma “reestruturação acionária” e não significa alteração de controle da empresa que permanecerá em poder da Coimex e, por isso, não haverá impacto concorrencial no setor. Os técnicos da Seae ouviram empresas concorrentes que operam terminais públicos de contêineres sobre o impacto do negócio e elas se manifestaram contrariamente alegando que sofrerão concorrência desleal. Algumas dessas empresas operam terminais públicos de contêineres e, por isso, têm obrigações contratuais relacionadas à mão de obra e pagamento de arrendamento à autoridade portuária a cumprir. Já o futuro novo terminal, por ser privativo de uso misto, não terá as mesmas exigências. Na visão da Seae, entretanto, essas questões se referem a regulação e especificidades institucionais do setor portuário, que não estão na alçada da análise concorrencial das secretarias. O novo terminal do Porto de Santos terá capacidade anual de movimentar 1,2 milhão de contêineres e dois milhões de metros cúbicos de etanol. O início das obras do terminal está previsto para este ano e a entrada em funcionamento, para 2011. Criado em 2007, o Fi-FGTS é parte das ações do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e foi criado com o objetivo de apoiar obras de infraestrutura.

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Novas autoridades da concorrência dos Estados Unidos e da França são nomeadas

O mês de março começou com renovação no cenário antitruste internacional.  Nos Estados Unidos Jonathan Leibowitz assume a Federal Trade Commission (FTC), enquanto na França a modificação na legislação da concorrência cria uma única agência, a Autorité de la Concurrence, presidida por Bruno Lasserre. A FTC é uma agência federal americana que atua tanto na defesa do consumidor quanto na defesa da concorrência. O relacionamento da agência americana com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) tem sido mais dinâmico ao longo dos anos, tendo como exemplo a série de palestras ocorridas na sede do Conselho em novembro do ano passado e agenda de estágios do corpo técnico do Cade na FTC. O sistema americano de notificação prévia de Atos de Concentração (Acs) foi tema do curso realizado em novembro no plenário do Cade. A importância dessa experiência é baseada no  projeto de lei que reforma o Cade e que prevê, entre outras mudanças, a avaliação prévia dos ACs que devem ser encaminhados ao Conselho. Insere-se, também, nesse quesito a necessidade do intercâmbio de informações ocorrido nos estágios realizados pelos membros do Cade. [Leia mais]

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O insondável mundo dos negócios italo-mineiros

deloitte 237x300 O insondável mundo dos negócios italo mineirosA revista “Mundo Corporativo”, editada pela Deloitte no Brasil, em sua edição número 23, referente ao primeiro trimestre deste ano de 2009, publica matéria na sua coluna “Negócios no sertão do Brasil”, na qual afirma que, “no semiárido mineiro, a região menos desenvolvida do Estado, o Grupo SADA também encontrou oportunidades. Responsável pelo transporte dos automóveis da montadora Fiat no território nacional, o Grupo SADA (que tem 2 mil caminhões), já investiu mais de R$ 100 milhões de capital próprio no município de Jaíba, onde mantém uma área de 16 mil hectares. Em 2008 iniciou sua produção de etanol, com 22 milhões de litros e deve multiplicar por seis essa capacidade até 2010. Também esta instalada no local uma usina termoelétrica que será abastecida pelo bagaço de cana e terá energia excedente comercializável de 38 megawatts, suficiente para iluminar uma cidade com 250 mil habitantes”. Essa é uma informação considerável, que desperta muita atenção. Em primeiro lugar, o Grupo SADA pertence a Vittorio Mediolli, um italiano naturalizado brasileiro, que foi deputado federal até recentemente. A reportagem diz que a empresa de Vittorio Mediolli tem mais de 2.000 caminhões e investiu mais de 100 milhões de reais na produção de cana e energia no sertão mineiro. Ora, a empresa Deloitte, que está no Brasil desde 1911, e que é especializada no ramo das auditorias, deveria exibir números certos e confiáveis. mundo corpo 23 azul linha 300x269 O insondável mundo dos negócios italo mineirosOu estariam agindo também como essas empresas internacionais de análise de risco, que sempre mantiveram empresas e estados em desenvolvimento em baixo grau de investimento, justamente para que pagassem custos mais caros nas suas tomadas de empréstimos, e avaliaram sempre lá em cima seus comparsas no mundo industrializado, que acabaram estourando todos a partir de setembro do ano passado? De onde a Deloitte tirou esse número de “cerca de 2.000 caminhões” do Grupo SADA? Para que os leitores do Cartel Brasileiro entendam, porque a matéria da Deloitte não diz: o Grupo SADA domina o mercado nacional de transportes de veículos das montadoras brasileiras. São caminhões cegonheiros. Mas, o Grupo SADA teria os 2.000 caminhões, o que, em  tese, atestaria a saúde financeira do Grupo SADE e sua musculatura para investir na produção de cana e energia no sertão mineiro? O Grupo SADA teria então 100 milhões de reais, de recursos próprios (dinheiro guardado em caixa) para investir na plantação e produção na área do biodiesel? A Deloitte está devendo uma explicação para os brasileiros. A Deloitte é auditora do Grupo SADA? Como pode afirmar tal coisa a respeito do Grupo SADA? O que é sabido, no Brasil inteiro, é que o Grupo SADA lidera o mercado de transporte dos veículos das montadoras brasileiras. Se a Deloitte não audita os números do Grupo SADA, e não os conhece, então não pode afirmar o que publica na sua revista. E, nesse caso, como os leitores não poderão contar com o Grupo Deloitte, só poderiam contar com o trabalho do Ministério da Justiça, por meio da sua Secretaria de Direitos Econômicos, que investiga a ação de empresas cartelistas. Isso é mais um caso para o Ministério Público Federal examinar com profundidade.

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Empresa pagará R$ 2 milhões para se livrar de investigação por cartel

A italiana Manuli Hidráulica pagará R$ 2 milhões para se livrar de processo por participação em um cartel internacional de mangueiras marítimas usadas para o transporte de petróleo e produtos derivados para navios petroleiros e para instalações na costa e em alto-mar. O acordo foi proposto pela própria empresa e assinado com o Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica). Pelo acordo, a empresa admite participação na conduta anticompetitiva e se obriga a colaborar com as investigação, inclusive entregando “documentos comprobatórios relevantes”. O Cade avaliará em 18 meses o cumprimento do acordo para, só então, determinar o arquivamento do processo. A Manuli estava sendo investigada desde o final de 2007, depois de participantes do suposto cartel ter fornecido informações às autoridades. Em agosto do ano passado, a Bridgestone Corporation também entrou em acordo com o Cade e pagou R$ 1,6 milhão para ser excluída da investigação. De acordo com o Cade, a multa aplicada à Manuli foi maior porque ela levou mais tempo para propor o acordo. São investigadas no mesmo processo a Dunlop Oil and Marine Ltd., Kleber (Trelleborg Industrie S.A.), ITR Oil and Gas Division/Pirelli (Grupo Parker Hannifin), The Yokohama Rubber Co., Ltd., Sumitomo Rubber Industries, K.K., Hewitt-Robins, Goodyear do Brasil Produtos de Borracha Ltda., Pagé Indústria de Artefatos de Borracha Ltda., Flexomarine S.A. e Flexomarine Empreendimentos Ltda., além de Massimo Nebiolo, Antônio Carlos Araes, Maria Lúcia Peixoto Ferreira Leite Ribeiro de Lima e Sílvio Rabello.

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Cade sobe em sete vezes multa à Manuli

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) decidiu adotar critérios mais rigorosos na assinatura de acordos com empresas suspeitas de prática de cartel. Ao julgar o pedido da Manuli Hidráulica, que queria antecipar o valor da multa para se ver livre do processo em que é acusada de cartel na venda de mangueiras marítimas, os conselheiros aumentaram em sete vezes o valor da punição. Normalmente, o Cade calcula a multa de acordo com o faturamento obtido pela empresa no ano anterior ao de abertura do processo. Mas, no caso da Manuli, o Cade somou os cinco anos anteriores ao processo. Ao fazê-lo, a multa acabou sendo multiplicada por sete. Com isso, o Cade sinalizou ao mercado que pretende fortalecer a política de punição a cartéis. A Manuli teve de pagar uma quantia mais alta porque o Cade já havia assinado um acordo com outra empresa que tinha sido acusada de formação de cartel neste mesmo processo. Em agosto, a Bridgestone pagou R$ 1,5 milhão, o equivalente a 13% de seu faturamento, para encerrar as acusações contra si no “cartel das mangueiras marítimas”. Na época, a Bridgestone se comprometeu a entregar provas para dar subsídios às investigações. Agora, a Manuli terá de pagar R$ 2,1 milhões, ou 14% de seu faturamento. O objetivo do Cade foi o de mostrar às empresas que aquela que procurar as autoridades primeiro para colaborar com as autoridades será beneficiada na assinatura desses acordos.

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MPF ingressa com ação civil pública contra o CADE, a União, a ANTV e o SINDICAM (Parte 2)

pagina 8 225x300 MPF ingressa com ação civil pública contra o CADE, a União, a ANTV e o SINDICAM (Parte 2)Detalhes reveladores constam na Ação Civil Pública, processo no. 2008.34.00.033773-0, ingressado em 22/10/2008 pelo Ministério Público Federal, contra o CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), a União, em face de omissão da SDE (Secretaria de Direito Econômico), a Associação Nacional de Transportadores de Veículos – ANTV e o Sindicato Nacional dos Transportadores Rodoviários Autônomos Veículos Peq. Micro Empr. Transp. Rod. de Veículos – SINDICAM (esses dois últimos como litisconsortes passivos necessários). Consta na página 8/78 da referida ação civil pública, que: “Em 09 de agosto de 2002, foi proposta Ação Civil Pública por parte do Parquet Federal no Rio Grande do Sul, em face da ANTV, do SINDICAM, da montadora de veículos General Motors do Brasil (GMB) e do Sr. Moan Yabiku Júnior, representante legal da GMB. Na oportunidade, foram-lhes imputadas as práticas anticoncorrenciais no mercado de transporte interestadual de veículos novos no Estado do Rio Grande do Sul previstas nos incisos I, II e II do art.20 c/c incisos I, II, III, IV, V, X, VVIV e XV do art.21, ambos da Lei no. 8.884/94. Após a análise da documentação enviada pelo MPF para a Secretaria de Direito Econômico (SDE), esta concluiu pela existência de indícios suficientes para a instauração de processo administrativo contra a ANTV e o SINDICAM, sendo, inclusive, imposta pela SDE medida preventiva (Lei no. 8.884/94, art. 52) para proibir a atuação do Cartel.” pagina 10 225x300 MPF ingressa com ação civil pública contra o CADE, a União, a ANTV e o SINDICAM (Parte 2)A seguir na página 10/78, o Procurador da República, Paulo José Rocha Junior, continua: “como se depreende dos autos do processo administrativo que instruiu o presente caso, houve a produção de provas com elementos contundentes para a condenação, concluindo-se pela existência de práticas contrárias à concorrência e culminando, inclusive, com a recomendação de condenação das empresas por parte da SDE. Ocorre que, mesmo diante da robusta produção de provas e dos pareceres favoráveis à condenação, o CADE decidiu pelo arquivamento do processo administrativo, com base na falta de provas e, conseqüentemente, no princípio da inocência. Diz o MPF que na Ação Civil Pública proposta pelo Parquet Federal do RS, cuja cópia foi enviada à SDE e deu início ao Processo Administrativo em questão, restou claramente delineadas a conduta dos infratores, inclusive com provas contundentes.

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Cartel Brasileiro recebeu cópia de Ação Civil Pública ingressada pelo MPF e que tem por requeridos o CADE, a União, a ANTV e o SINDICAM

processo cade sindicam 225x300 Cartel Brasileiro recebeu cópia de Ação Civil Pública ingressada pelo MPF e que tem por requeridos o CADE, a União, a ANTV e o SINDICAMO portal Cartel Brasileiro recebeu nessa semana cópia do processo no. 2008.34.00.033773-0 – Ação civil Pública, que tramita no Distrito Federal, ingressada pelo Ministério Público Federal, por meio do procurador da República Paulo José Rocha Junior, em 22 de outubro de 2008, e que tem por requeridos o CADE (Conselho Administrativo de defesa Econômica), a União (em face da omissão da SDE), e a Associação Nacional de Transportadores de Veículos – ANTV e o Sindicato Nacional dos Transportadores Rodoviários Autônomos Veículos Peq. Micro Empr. Transp. Rod. de Veículos – SINDICAM, conforme o que consta em “Consulta Processual” que pode ser feita pelo leitor no site da Justiça Federal. O portal Cartel Brasileiro vai publicar a íntegra da Ação Civil Pública que tem pedido de tutela de urgência. A inicial consta de 78 páginas. Na segunda-feira (22/12) e terça-feira (23/12) o portal Cartel Brasileiro vai trazer ao conhecimento dos leitores detalhes do que o Ministério Público Federal requer na Justiça. O tema é bombástico.

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