A Secretaria de Segurança Pública do Governo do Estado da Bahia, conjuntamente com a Secretaria da Administração e o Procurador Geral do Estado, fizeram publicar a “Portaria” – SAEB/SSP – PMBA/PGE Nº 001 DE 16 DE ABRIL DE 2009, instituindo um Grupo de Trabalho com a finalidade de desenvolver as atividades de levantamento de irregularidades no procedimento licitatório e no contrato de prestação de serviços firmado entre a POLICIA MILITAR DA BAHIA e a empresa JÚLIO SIMÕES LOGÍSTICA S/A, abrangendo todos os atos e procedimentos administrativos, incluindo o respectivo procedimento licitatório, a formalização da contratação e a efetiva execução dos serviços. Ficou estabelecido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da data de sua publicação, para conclusão dos trabalhos e entrega de relatório final e circunstanciado sugerindo as medidas complementares a serem adotadas pela Administração. Leia a seguir a íntegra da Portaria Conjunta.

PORTARIA CONJUNTA SAEB/SSP – PMBA/PGE Nº 001 DE 16 DE ABRIL DE 2009

OS SECRETÁRIOS DA ADMINISTRAÇÃO, DA SEGURANÇA PÚBLICA E O PROCURADOR GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e,

- Considerando as informações e documentos acostados nos Autos do P. A. de nº. PGE/2009076069-0,

- Considerando a investigação policial denominada “NÊMESIS” a cargo da Secretaria da Segurança Pública que aponta a prática de ações criminosas de fraude na licitação e na contratação de serviços pela POLÍCIA MILITAR DA BAHIA junto a empresa JULIO SIMÓES LOGÍSTICA S/A,

- Considerando, ainda, as orientações e medidas indicadas no Parecer PA – LM – 37/2009 da Procuradoria Geral do Estado – PGE,

- Considerando, ainda, a necessidade de abertura de processo administrativo para apuração de suposta participação de servidores públicos na prática dos ilícitos aqui indicados e sob investigação policial,

                                                                 RESOLVEM

Art. 1º. Instituir Grupo de Trabalho Executivo com a finalidade de desenvolver as atividades de levantamento de irregularidades no procedimento licitatório e no contrato de prestação de serviços firmado entre a POLICIA MILITAR DA BAHIA e a empresa JÚLIO SIMÕES LOGÍSTICA S/A, abrangendo todos os atos e procedimentos administrativos, incluindo o respectivo procedimento licitatório, a formalização da contratação e a efetiva execução dos serviços.

Art. 2º. O Grupo de trabalho Executivo de que trata esta Portaria será composto dos seguintes membros:

I – O Servidor JOÃO BATISTA ASLAN RIBEIRO, representante da Secretaria da Administração;

II – O Cel. PM DERALDO DE CARVALHO MELO, representante da Secretaria da Segurança Pública;

III – O Procurador do Estado ROGÉRIO LEAL PINTO DE CARVALHO, representante da Procuradoria Geral do Estado;

Art. 3º. A Coordenação do Grupo de Trabalho ficará a cargo da Representação da Procuradoria Geral do Estado.

Art. 4º. Fica estabelecido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da data de sua publicação, para conclusão dos trabalhos e entrega de relatório final e circunstanciado sugerindo as medidas complementares a serem adotadas pela Administração.

Art. 5º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

MANOEL VITÓRIO DA SILVA FILHO                       ANTÔNIO CÉSAR FERNANDES NUNES

Secretário da Administração                                        Secretário da Segurança Pública

RUI MORAES CRUZ

Procurador Geral do Estado

A cada dia que passa mais problemas para a empresa Julio Simões Logística S/A. Agora um diretor da empresa assumiu fraude em um processo licitatório. Jaime Palaia Sica, preso no início do mês na Bahia após suspeitas de irregularidades também naquele Estado, confessou o caso em depoimento às autoridades baianas. A informação foi passada pelo secretário de Segurança Pública da Bahia, César Nunes. “Havia uma conversa sobre essa possibilidade e, questionado, ele (Jaime Sica) confirmou que, em Minas Gerais, o processo também foi fraudado”, afirmou Nunes. O processo é o da concorrência pública 01/2007, que previu a aquisição e manutenção de 831 viaturas da Polícia Militar de Minas. A promotora de Justiça da Bhia, Rita Tourinho, vai requerer a Polícia Militar mineira que envie toda a documentação referente à licitação, cujo resultado foi publicado no dia 31 de janeiro do ano passado, no Diário Oficial Minas Gerais. Nos próximos dias, Rita Tourinho, juntamente com uma força-tarefa que inclui mais cinco promotores baianos, vai receber da Secretaria de Segurança Pública da Bahia toda a documentação e os materiais referentes à licitação questionada. Com a confissão de Jaime Sica, a Secretaria de Segurança Pública da Bahia conseguiu autorização judicial para quebra dos sigilos fiscal e bancário do diretor-presidente da Julio Simões, Fernando Simões. A partir da triagem, a polícia baiana espera conseguir mais provas sobre o possível esquema fraudulento. A licitação da PM mineira ainda é alvo de contestação judicial, em 2ª instância, pelo consórcio formado pelas empresas Deva Veículos e Deva Automóveis. A Comissão Especial de Licitação considerou o consórcio inabilitado por descumprir o artigo 5.5.3.3 do edital (comprovar registro ou inscrição em entidade profissional competente). O consórcio recorreu na Justiça por não haver clareza quanto às exigências e obteve parecer favorável para participar da etapa de abertura de propostas de preço. A Deva apresentou o valor mais baixo das quatro empresas que estavam na concorrência pública, mas o grupo Julio Simões foi declarado vencedor no final de janeiro do ano passado. Para 30 meses de prestação de serviço e entrega de veículos modelo Gol, a oferta da Julio Simões foi no valor de R$ 56,7 milhões. Já a proposta do consórcio Deva era R$ 3 milhões inferior.