Um advogado da cidade de Formiga, em Minas Gerais, portador de deficiência física por sequela de poliomielite, vai receber indenização por danos morais da General Motors do Brasil (GM) e da concessionária Casa Cruzeiro Veículos, no valor de R$ 10 mil, em virtude de propaganda enganosa no portal da GM. A propaganda garantia que a GM e sua rede de concessionárias ofereceriam preços e condições especiais para pessoas portadoras de deficiência. O advogado Rildo Paulo da Silva assinou contrato com a concessionária em julho de 2006, para a compra de um veículo Zafira Elite, pelo preço de R$ 60 mil. Após ter pago o valor de R$  27.655,10, a concessionária não fez a entrega do veículo, conforme combinado, sob a alegação de que o consumidor deveria requerer a isenção fiscal junto ao Estado de São Paulo, onde está localizada a fábrica da GM. Apesar de já ter obtido autorização para aquisição de veículo com isenção de ICMS pela administração fazendária de Formiga (MG), bem como isenção de IPI pela Receita Federal, o advogado teve então que pleitear a isenção fiscal junto ao Governo de São Paulo. O pedido, entretanto, após três meses de tramitação, foi indeferido. O consumidor foi informado então de que a isenção só é concedida a quem reside no Estado de São Paulo. Ao mover a ação (Proc. nº: 1.0261.06.045252-9/003 – TJ-MG) contra a fabricante e a concessionária, o advogado pediu, liminarmente, a entrega imediata do veículo, com a isenção fiscal. O juiz da 1ª Vara Cível de Formiga concedeu, em novembro de 2006, a liminar para que fosse feita a entrega do veículo ao advogado com a isenção fiscal, desde que o consumidor fizesse o depósito do valor restante (R$ 32.344,90) e oferecesse caução a fim de garantir a importância de R$ 15.163, correspondente à diferença entre o valor contratado e o preço de mercado do veículo, em caso de posterior improcedência do pedido. O advogado recebeu o veículo em janeiro de 2007. Ao proferir a sentença, em fevereiro de 2008, o Juiz de Direito confirmou a liminar que determinava a entrega do veículo com isenção fiscal, mas negou o pedido do consumidor para que fosse retirada do portal da GM a propaganda que anunciava condições especiais a deficientes, por entender que não houve propaganda enganosa. A sentença negou o pedido de indenização por danos morais, entendendo que o advogado consumidor Rildo sofreu apenas aborrecimentos. Negou também a indenização por danos materiais, pedida pelo advogado para ressarcimento das despesas com a tramitação de seu pedido de isenção junto ao Governo de São Paulo. No recurso ao Tribunal de Justiça, os desembargadores Afrânio Vilela (relator), Marcelo Rodrigues e Marcos Lincoln decidiram modificar a sentença. Diferentemente do que entendeu o juiz de 1º grau, o relator concluiu que “houve propaganda enganosa no portal da GM”. Segundo o voto, “a propaganda deve ser feita de forma precisa e clara, não gerando ao consumidor nenhuma dúvida em relação ao que está sendo oferecido, especialmente porque a fabricante e a revendedora sabiam da dificuldade quanto à obtenção da isenção do ICMS no Estado de São Paulo, onde o veículo foi fabricado, e nada informaram ao apelante durante as negociações”. O julgado também dispôs que o consumidor tem direito também ao ressarcimento das despesas com o processo administrativo no Estado de São Paulo, atualizado desde o desembolso, em valor que deverá ser apurado em liquidação de sentença.

Uma cegonheira que transportava 11 carros tombou, no último sábado, no km 522 da na BR-251, em Montes Claros, região Norte de Minas Gerais. De acordo com a Polícia Rodoviária Federal (PRF), pouco depois de uma curva o motorista cegonheiro perdeu o controle da direção e a carreta caiu em uma ribanceira de aproximadamente 4 metros. “Não conseguimos identificar o que provocou o acidente. Geralmente, as causas mais comuns são velocidade imcompatível, problemas mecânicos e, por último, problemas na pista”, informou a PRF. O caminhão-cegonha seguia de Belo Horizonte para Fortaleza, no Ceará. Alguns veículos que estavam na carreta foram arremessados longe e caíram no meio do mato. O motorista ficou preso às ferragens. Os bombeiros precisaram cortar a lataria da cabine para retirá-lo. O trabalho levou quase duas horas. O tráfego foi fechado durante o socorro ao motorista. Com muitos ferimentos, o condutor foi levado para a Santa Casa em Montes Claros, em Minas Gerais.

A cada dia que passa mais problemas para a empresa Julio Simões Logística S/A. Agora um diretor da empresa assumiu fraude em um processo licitatório. Jaime Palaia Sica, preso no início do mês na Bahia após suspeitas de irregularidades também naquele Estado, confessou o caso em depoimento às autoridades baianas. A informação foi passada pelo secretário de Segurança Pública da Bahia, César Nunes. “Havia uma conversa sobre essa possibilidade e, questionado, ele (Jaime Sica) confirmou que, em Minas Gerais, o processo também foi fraudado”, afirmou Nunes. O processo é o da concorrência pública 01/2007, que previu a aquisição e manutenção de 831 viaturas da Polícia Militar de Minas. A promotora de Justiça da Bhia, Rita Tourinho, vai requerer a Polícia Militar mineira que envie toda a documentação referente à licitação, cujo resultado foi publicado no dia 31 de janeiro do ano passado, no Diário Oficial Minas Gerais. Nos próximos dias, Rita Tourinho, juntamente com uma força-tarefa que inclui mais cinco promotores baianos, vai receber da Secretaria de Segurança Pública da Bahia toda a documentação e os materiais referentes à licitação questionada. Com a confissão de Jaime Sica, a Secretaria de Segurança Pública da Bahia conseguiu autorização judicial para quebra dos sigilos fiscal e bancário do diretor-presidente da Julio Simões, Fernando Simões. A partir da triagem, a polícia baiana espera conseguir mais provas sobre o possível esquema fraudulento. A licitação da PM mineira ainda é alvo de contestação judicial, em 2ª instância, pelo consórcio formado pelas empresas Deva Veículos e Deva Automóveis. A Comissão Especial de Licitação considerou o consórcio inabilitado por descumprir o artigo 5.5.3.3 do edital (comprovar registro ou inscrição em entidade profissional competente). O consórcio recorreu na Justiça por não haver clareza quanto às exigências e obteve parecer favorável para participar da etapa de abertura de propostas de preço. A Deva apresentou o valor mais baixo das quatro empresas que estavam na concorrência pública, mas o grupo Julio Simões foi declarado vencedor no final de janeiro do ano passado. Para 30 meses de prestação de serviço e entrega de veículos modelo Gol, a oferta da Julio Simões foi no valor de R$ 56,7 milhões. Já a proposta do consórcio Deva era R$ 3 milhões inferior.

O governador Aécio Neves anunciou a prorrogação do prazo para o pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) relativo a 2009 para o segmento de caminhões em Minas Gerais. A medida foi tomada para reduzir os impactos da crise financeira mundial sobre o setor de transportes de carga no Estado. As estimativas são de que desde o final de setembro a crise tenha motivado a redução de 30% do volume de transporte de matéria-prima para o setor siderúrgico, além do carvão vegetal destinado às usinas, segundo informações da Federação das Empresas de Transporte Rodoviário de Carga (Fetcemg), que congrega cinco sindicatos patronais em todo o Estado. O prazo para pagamento da cota única, com desconto de 3%, foi transferido de janeiro para abril e o parcelamento em até três vezes deverá ser feito em abril, maio e junho, obedecendo-se o escalonamento pelo final de placa do veículo, a ser estabelecido pela Fazenda Estadual. A arrecadação de IPVA para 2009 é estimada em R$ 120 milhões, de acordo com dados do governo do Estado. O prazo para pagamento da Taxa de Renovação do Licenciamento Anual de Veículos Automotores (TRLAV) até 31 de março, porém, foi mantido.